Câmara de Parauapebas aprova criação de política pública de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica

Laécio da ACT (PDT)

O projeto foi aprovado com um conjunto de emendas corretivas (nº 99 a 103/2025) que ajustaram o texto e garantiram a constitucionalidade da matéria, assegurando que a lei não invada competências exclusivas do Poder Executivo.

Foco na autonomia econômica
A finalidade da proposição é garantir que mulheres em situação de vulnerabilidade, amparadas pela Lei Maria da Penha, tenham prioridade em vagas de emprego e em cursos de qualificação técnica e profissional oferecidos pelo município ou por parceiros privados.

Para o autor da proposta, a dependência econômica é o que muitas vezes "prende" a vítima ao agressor. "A inclusão no mercado de trabalho e o acesso a oportunidades de qualificação profissional fortalecem o processo de emancipação e autonomia financeira, condição essencial para romper com a violência", justificou Laécio da ACT.

Emendas: Do "Banco" à "Política Pública"
Para evitar questionamentos jurídicos que pudessem levar ao veto do prefeito, o vereador apresentou emendas que alteraram a denominação do projeto de "Banco de Empregos" para "Política Pública de Empregos". Essa mudança técnica evita a interpretação de que a Câmara estaria criando uma nova estrutura administrativa (secretaria ou departamento), o que é prerrogativa do Poder Executivo.

As emendas suprimiram artigos que impunham comandos operacionais diretos à prefeitura, mantendo a força da lei como uma diretriz de proteção e incentivo, respeitando a separação dos poderes.

Quem terá direito ao benefício?
De acordo com o projeto, para ser beneficiária desta política pública em Parauapebas, a mulher deverá:

- Estar sob medida protetiva judicial ou ser referenciada por órgãos como o Centro de Referência da Mulher (CRM) ou a Secretaria da Mulher;
- Comprovar residência no município de Parauapebas;

A proposição prevê que as beneficiárias terão prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas, inclusive as mulheres com mais de 50 anos, combatendo o etarismo no mercado.

Sanção
Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 219/2025 segue agora para sanção do prefeito Aurélio Goiano. Uma vez sancionada e publicada, a prefeitura terá o suporte legal para celebrar convênios com empresas, universidades e entidades da sociedade civil para a execução das ações de emprego e renda voltadas às mulheres vítimas de violência.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)