Motivações do veto

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito argumenta que o Plano Plurianual é uma lei de iniciativa exclusiva do Executivo, o que limita a atuação dos vereadores na inclusão de novas ações. Embora as emendas parlamentares sejam permitidas, o documento esclarece que elas não podem criar programas, estruturas administrativas ou gerar aumento de despesas sem a devida previsão técnica e orçamentária.

Entre os principais pontos apontados estão: vício de iniciativa, quando o Legislativo propõe ações de competência exclusiva do Executivo; criação de despesas sem fonte definida de recursos; interferência direta na organização da administração pública; e ausência de alinhamento com planos já existentes, como o Plano Municipal de Saúde. O texto também ressalta que essas intervenções podem violar o princípio da separação dos poderes e comprometer o planejamento estratégico da gestão municipal.

Emendas vetadas

Entre as propostas barradas estavam iniciativas consideradas socialmente relevantes, mas que demandam planejamento técnico e financeiro: implantação de unidade móvel de saúde mental, construção de hospital materno-infantil e policlínica municipal, criação de unidade de hemoterapia, implantação de centro de referência para pessoas com TEA, além de restaurante popular e novos programas de transferência de renda.

O Executivo justificou que tais ações não podem ser implementadas por meio de emendas ao PPA, pois requerem estudos técnicos, planejamento financeiro e definição do modelo de gestão.

Destaques e votação

Durante a sessão, a vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou um requerimento de destaque relacionado a cinco emendas vetadas (nº 121, 122, 123, 127 e 128), sugerindo que os vetos a essas emendas fossem mantidos.