Laécio da ACT solicita prazos para titulação de imóveis no Bairro da Paz

Laécio da ACT (PDT)

Na proposição, o parlamentar informou que o procedimento foi instaurado oficialmente pelo Decreto nº 3.646/2025, integrando o programa municipal “Titula Parauapebas”, da Secretaria Municipal de Habitação.

O fim da insegurança jurídica
Laécio da ACT relatou na matéria que o Bairro da Paz é uma área consolidada e de forte atividade comercial em Parauapebas, porém grande parte de seus moradores ainda não possui o título definitivo de propriedade. Essa carência impede que as famílias tenham acesso a financiamentos habitacionais, crédito bancário e programas para melhoria de moradia.

O vereador explicou que a regularização fundiária de interesse social é o instrumento jurídico que permite transformar ocupações informais em propriedades legais, garantindo que o morador passe a ser o dono de fato e de direito do seu lote.

“A regularização fundiária constitui instrumento essencial para garantir segurança jurídica, inclusão social e desenvolvimento urbano ordenado, permitindo que os moradores passem a ter a propriedade formal de seus imóveis”, ressaltou.

Questionamentos ao Executivo
No Requerimento nº 67/2026, Laécio da ACT faz diversos questionamentos à Secretaria Municipal de Habitação, entre os principais pontos estão:
• Estágio atual: Qual a fase atual do processo após a publicação do decreto de 2025?
• Levantamento social: Já foi iniciado o cadastro das famílias e qual o percentual já realizado?
• Projeto urbanístico: O projeto que define as melhorias e a organização do bairro já foi elaborado?
• Cronograma: Existe uma data prevista para o início da entrega dos títulos definitivos?
• Transparência: Há previsão de audiências públicas para explicar o processo à comunidade?

A importância do "Titula Parauapebas"
O programa municipal utiliza as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 para desburocratizar a entrega de escrituras. Para o parlamentar, a regularização não é apenas um papel, mas um motor de desenvolvimento econômico. "A titulação definitiva valoriza o patrimônio das famílias e permite que o município planeje melhor as políticas públicas estruturantes na região", justificou Laécio.

Com a aprovação, o Requerimento nº 67/2026 será encaminhado para o Poder Executivo, com cópias para a Secretaria de Habitação e à Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária. As respostas servirão para que a Câmara acompanhe se as metas do programa estão sendo cumpridas conforme as necessidades da população.

Texto: Nayara cristina / Foto: Jorge Marques (AscomLeg 2026)