Projeto que amplia vida útil de veículos utilizados para mototáxi e motofrete é aprovado pela Câmara de Parauapebas

Alex Ohana (PDT)

A principal mudança estabelecida pela proposição é a extensão do limite de vida útil das motocicletas de nove para 15 anos. Segundo Ohana, a alteração resulta de um processo de construção coletiva, fruto de reuniões realizadas entre a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi), o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), representantes sindicais e profissionais mototaxistas e motofretistas, os quais apontaram a necessidade de atualização das normas vigentes, adequando-as à realidade atual do setor e às inovações tecnológicas disponíveis.

“As alterações propostas são de grande importância para modernizar a legislação municipal, equilibrando os requisitos de segurança, acessibilidade econômica, responsabilidade técnica e adequação ao mercado”, argumentou.

Equilíbrio entre economia e segurança
Alex Ohana destacou ainda que, diante dos atuais padrões de manutenção, os veículos modernos possuem maior eficiência mecânica e durabilidade. “Muitas motocicletas mantêm excelentes condições de circulação mesmo após ultrapassarem o prazo anteriormente estabelecido”, justificou.

Além disso, no entendimento do vereador, a medida reconhece as dificuldades econômicas enfrentadas pelos operadores de transporte sem sacrificar a segurança dos passageiros.

"A substituição permanece condicionada à aprovação em vistoria técnica periódica, assegurando que apenas veículos aptos e em perfeitas condições de segurança permaneçam autorizados. Assim, o município busca atualizar sua legislação de forma responsável, técnica e socialmente adequada, valorizando os profissionais que dependem do transporte por motocicletas para seu sustento, incentivando a segurança no trânsito e promovendo a modernização normativa", reforçou o parlamentar.

Emenda
Para garantir que a nova lei não apresentasse vícios de inconstitucionalidade ou invadisse competências exclusivas do Poder Executivo, foi realizada uma alteração no texto original da proposição, por meio da Emenda nº 76/2025, apresentada por Ohana também.

A emenda suprimiu o artigo 2º do projeto original em seu inteiro teor. Segundo a justificativa da modificação, a retirada desses dispositivos visou preservar a harmonia entre os Poderes e garantir que a tramitação da lei ocorresse de forma adequada, focando especificamente no tempo de uso dos veículos e evitando pontos que pudessem gerar questionamentos jurídicos futuros.

O Projeto de Lei nº 59/2025 foi aprovado na sessão ordinária realizada na quinta-feira (19) e, em seguida, encaminhado para sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante). Caso seja sancionado, passará a valer a partir da data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)