Projeto "Sementes do ECA" é aprovado pela Câmara para fortalecer direitos da infância em Parauapebas

Anderson Moratorio (PRD)

Moratorio enfatizou na justificativa da proposição que o ECA é uma das conquistas mais significativas no que tange à garantia dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. No entanto, muitas vezes é desconhecido pela própria população, o que pode levar a uma série de violações de direitos.

“Com a sua divulgação em nosso município, buscamos garantir que todos os cidadãos, especialmente as crianças e adolescente e comunidade geral, tenham conhecimento de seus direitos e deveres, promovendo uma cultura de respeito e proteção”, defendeu.

Divulgação
A proposta prevê que a divulgação dos direitos dos menores deve ser obrigatória em órgãos públicos e instituições privadas que atuem com crianças e adolescentes. Entre as ações planejadas, destacam-se:

• Educação nas Escolas: Realização de palestras, workshops e seminários temáticos para conscientizar alunos e comunidades;

• Capacitação Profissional: Treinamentos para professores, assistentes sociais e profissionais da saúde para que atuem como multiplicadores do ECA;

• Comunicação de Massa: Campanhas em rádios, televisões e redes sociais, além de eventos públicos no aniversário do Estatuto e no Dia do Conselheiro Tutelar;

• Maio Laranja: Inclusão de ações específicas de combate ao abuso e exploração sexual infantil.

Moratorio ressaltou que, infelizmente, ainda há diversos desafios a serem enfrentados relacionados à violação dos direitos da infância e adolescência, como o abuso sexual, a exploração do trabalho infantil e a violência doméstica.

“Esses problemas afetam diretamente o desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes, comprometendo seu futuro e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Diante desse cenário alarmante, torna-se essencial implementar ações educativas que conscientizem a população sobre os direitos das crianças e adolescentes, promovendo um ambiente seguro e protetivo”, argumentou o vereador.

Emenda
Para assegurar a viabilidade jurídica da proposição, também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 30/2025, apresentada por Moratorio, que faz uma adequação do projeto à Lei Orgânica do Município, respeitando a separação de competências entre os poderes Legislativo e Executivo.

A emenda modificou os artigos 2º e 3º, transformando obrigações que poderiam ser consideradas interferência na gestão administrativa em diretrizes gerais. Com a mudança, o texto agora define que a implementação das ações observará a disponibilidade orçamentária da Prefeitura, deixando ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação final da lei.

Anderson Moratorio acredita que a campanha "Sementes do ECA" ajudará a promover uma cultura de respeito aos direitos humanos desde a infância, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres.

Com a aprovação ocorrida na sessão ordinária de quinta-feira (19), o Projeto de Lei nº 78/2025 foi encaminhado para a sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante), de modo que a divulgação se torne uma política oficial em Parauapebas.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Jorge Marques e Paula Gastão (AscomLeg 2026)