CMP aprova mudanças no programa "Titula Parauapebas" para ampliar fiscalização legislativa

Elias da Construforte (PV)

O objetivo central da medida, de acordo com o parlamentar, é ampliar a participação do Poder Legislativo no processo de regularização de terras no município, assegurando que a destinação de imóveis públicos ocorra com maior transparência e controle social.

Fortalecimento do controle legislativo
A nova redação aprovada para o Artigo 1º da lei original estabelece que o Poder Executivo poderá dar destinação adequada aos imóveis municipais em projetos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), desde que respeite rigorosamente as exigências da Lei Orgânica do Município.

Segundo a justificativa do vereador Elias da Construforte, a mudança busca garantir que a política fundiária esteja em total consonância com os princípios do interesse público e da legalidade na gestão dos bens imóveis da prefeitura.

Emendas
Apesar da proposta original ser mais abrangente, o texto final aprovado contou com modificações estratégicas apresentadas pelo próprio autor para evitar conflitos jurídicos.

Através da Emenda Supressiva nº 20/2025, foram retirados os artigos 2º e 3º do projeto original. Estes pontos previam que a Câmara Municipal pudesse requerer diretamente a instauração da Reurb e exigiam autorização legislativa para a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF). A supressão ocorreu após parecer da Procuradoria Legislativa, visando manter a harmonia entre os poderes.

Já a Emenda Distributiva nº 40/2025 foi utilizada para reorganizar a redação dos artigos remanescentes, garantindo que a lei alterada mantenha uma estrutura clara e aplicável imediatamente após sua publicação.

Transparência e eficácia
Para Elias da Construforte, a aprovação representa um avanço na democratização do acesso à terra legalizada em Parauapebas. "Espera-se que as alterações contribuam para a eficácia do Programa Municipal de Regularização Fundiária, garantindo um processo mais justo e alinhado aos interesses da população", destacou o vereador em sua justificativa.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para a sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante) para que as novas regras entrem em vigor.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Jorge Marques e Paula Gastão (AscomLeg 2026)