Câmara de Parauapebas aprova isenção de ITBI para beneficiários de programas habitacionais
Em uma importante medida de alcance social, a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, na última sessão ordinária de 2025 realizada na terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para as famílias beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social nos residenciais Vila Nova e Nova Carajás IX.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 foi aprovado na última sessão ordinária de 2025, realizada na terça-feira (09/12).
A isenção será concedida na primeira aquisição da unidade habitacional e visa facilitar o acesso pleno à propriedade para centenas de famílias que aguardavam a regularização definitiva de seus imóveis.
Segurança jurídica
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo Municipal, a isenção tributária é uma ferramenta para consolidar a política habitacional da cidade e garantir a dignidade dos moradores.
"A medida busca consolidar a política municipal de habitação de interesse social, garantindo às famílias beneficiárias a segurança jurídica e o acesso pleno à propriedade de seus imóveis, em consonância com o princípio da função social da moradia", destacou o Prefeito Aurélio Goiano no texto.
O prefeito reforçou que o projeto está alinhado ao Código Tributário Municipal, que já prevê benefícios fiscais para transmissões no âmbito de programas sociais.
Análise das comissões
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2025 recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Terras e Obras. O relator, vereador Leandro do Chiquito (SD), ressaltou que a proposta atende a todos os requisitos constitucionais e financeiros necessários para sua implementação, entre eles, destacou:
• Aprovação popular: O requisito de participação social foi cumprido com a realização de uma audiência pública no dia 4 de dezembro de 2025;
• Equilíbrio fiscal: A Comissão de Finanças atestou que o impacto orçamentário foi devidamente calculado pelo Executivo e é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não gerando reflexos negativos nas contas do município;
• Impacto social: O relator destacou que a isenção fomenta a moradia adequada como "instrumento de redução de vulnerabilidades, prevenção de riscos sociais e promoção da dignidade humana".
Leandro do Chiquito (SD) foi relator do projeto.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção e deve beneficiar diretamente as famílias residentes no Vila Nova e Nova Carajás IX, facilitando a emissão de seus títulos de propriedade sem o custo do imposto municipal.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025
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