Aprovada prorrogação do Plano Municipal de Educação pela Câmara de Parauapebas
O atual Plano Municipal de Educação (PME) de Parauapebas será prorrogado até o dia 07 de julho de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (9).
A medida visa garantir a continuidade das políticas educacionais enquanto o novo plano para o decênio 2026-2036 é elaborado. Segundo a justificativa do Executivo, a prorrogação é necessária para que o novo PME seja construído de forma democrática.
“A construção de um novo plano requer ampla mobilização e deve ser construído de forma democrática com a participação de pais, alunos, professores, gestores, membros da comunidade e outros atores da sociedade civil organizada”, ressalta o texto da proposição.
A ampliação do prazo é necessária também, de acordo com o texto, para que o PME esteja alinhado com o Plano Nacional de Educação, que também teve seu prazo estendido pela União. “Não há como construir um novo PME sem que o nacional esteja aprovado”, enfatiza.
Análise legislativa
O Projeto de Lei nº 210/2025 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Educação e Cultura (CEC), que deram pareceres favoráveis à matéria, destacando a legalidade e a importância estratégica da decisão.
O relator da CCJR, Leandro do Chiquito (SD), ressaltou que a proposta evita vácuos jurídicos. "A prorrogação atende aos princípios da continuidade administrativa, da eficiência e da segurança jurídica, evitando lacunas normativas e alinhando a política educacional municipal às diretrizes nacionais", afirmou em seu voto.
Leandro do Chiquito (SD)
Seguindo o mesmo entendimento, o relator da CEC, Alex Ohana (PDT), enfatizou a relevância social da medida. "A matéria revela-se necessária para assegurar a continuidade, a coerência e a estabilidade das políticas públicas de educação. A medida fortalece a governança e prepara o município para um PME atualizado e democrático", destacou o parlamentar.
Alex Ohana (PDT)
Com a aprovação, o governo municipal ganha tempo para mobilizar a comunidade escolar e a sociedade civil organizada na formulação das metas educacionais para a próxima década. O Projeto de Lei nº 210/2025 foi enviado para sanção do Executivo Municipal.
Texto: Nayara Cristina / Fotos: Renato Resende / AscomLeg 2025
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