Legislativo de Parauapebas aprova projeto que converte multas ambientais em créditos de carbono
A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Alex Ohana (PDT), que dispõe sobre a conversão de multas ambientais em aquisição de créditos de carbono no município. A proposta busca incentivar ações de sustentabilidade, recuperação ambiental e mitigação das mudanças climáticas na região.
Alex Ohana (PDT)
A iniciativa permite que multas ambientais leves, médias e graves possam ser convertidas em créditos de carbono, mediante solicitação do infrator no prazo de até 90 dias após a notificação. Para isso, será necessária a apresentação de um plano de ação ambiental compensatória, contemplando projetos de reflorestamento, preservação de ecossistemas, redução de emissões de gases de efeito estufa e iniciativas ligadas a energias renováveis.
De acordo com o texto aprovado, a conversão das multas não exime o infrator de outras responsabilidades previstas em lei. A execução e fiscalização das ações compensatórias, bem como a regulamentação dos procedimentos, ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, incluindo o acompanhamento dos Termos de Compromisso Ambiental (TCA).
Justificativa do projeto
Na justificativa, o vereador destaca que Parauapebas, localizada em uma região de grande relevância ecológica e cercada pela Floresta Nacional de Carajás, enfrenta desafios históricos para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O município registrou, em anos passados, índices críticos de desmatamento e queimadas, especialmente em 2017, comprometendo a capacidade natural da região de sequestrar carbono.
“A proposta oferece uma alternativa moderna e eficaz de compensação ambiental, permitindo que recursos oriundos de infrações ambientais sejam direcionados para projetos de sustentabilidade e recuperação ecológica. Parauapebas tem condições de ser referência nacional em gestão ambiental responsável”, afirmou o vereador Alex Ohana.
O autor destacou ainda que a iniciativa alinha o município a políticas globais de enfrentamento das mudanças climáticas e fortalece seu compromisso com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Emenda aprovada
Também foi aprovada a Emenda Modificativa nº 27/2025, de autoria do mesmo parlamentar, que adequou o artigo 8º do projeto para garantir conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A emenda retirou trecho que fixava prazo para regulamentação da lei, assegurando o respeito ao princípio da separação dos Poderes e à competência do Executivo para normatizar e implementar políticas administrativas.
Próximos passos
Após aprovação no plenário, o projeto segue para o Poder Executivo, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. A expectativa é que, uma vez implementada, a medida incentive práticas ambientais responsáveis, contribua para a restauração de áreas degradadas e fortaleça o protagonismo de Parauapebas na agenda climática amazônica.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)
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