Câmara mantém veto parcial ao Projeto de Lei que cria o programa “Drones para Segurança e Fiscalização”

Projeto parcialmente vetado é de autoria da vereadora Graciele Brito (União)

No documento remetido ao Legislativo, o prefeito Aurélio Goiano destacou que a manifestação desfavorável recai apenas sobre o dispositivo que atribuía exclusivamente à Guarda Municipal à gestão do programa. Segundo a justificativa, embora a Guarda seja componente essencial da política de segurança pública, a coordenação das ações deve permanecer sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), por concentrar as estruturas operacionais estratégicas do setor — incluindo a Guarda Municipal, o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) e a Defesa Civil.

A justificativa do veto ressaltou ainda que a centralização das operações na SEMSI garante maior integração, evita sobreposição de funções e amplia o uso dos equipamentos em diferentes frentes de interesse público. O Executivo também afirmou que o veto foi apresentado dentro do prazo legal e que não há vícios de constitucionalidade na matéria, tratando-se exclusivamente de ajuste para melhor eficiência administrativa e alinhamento técnico.

Sobre o Projeto
O PL nº 42/2025 prevê o uso de drones equipados com tecnologia avançada para reforçar ações de monitoramento, prevenção e resposta a situações de emergência, integrando tecnologias como câmeras térmicas e inteligência artificial ao trabalho das forças de segurança. A proposta se fundamenta em dados do DATASUS, que apontaram 377 mortes por agressões no município entre 2020 e 2023, com predominância de vítimas jovens do sexo masculino, evidenciando os desafios locais na área de segurança pública.

A iniciativa visa ampliar a capacidade de vigilância, reduzir riscos para agentes, fortalecer operações de busca e resgate e coibir crimes em áreas de difícil acesso. O texto também menciona o uso da tecnologia para proteção ambiental, com identificação de queimadas, desmatamento ilegal e descarte irregular de resíduos.

Votação
Após leitura das razões do veto e discussão em plenário, o Legislativo votou pela manutenção do veto, que se restringiu ao artigo 3º. Com isso, o restante da proposta segue preservado, e o programa poderá ser regulamentado pelo Executivo com a coordenação centralizada na SEMSI.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)