Transparência: Projeto aprovado pela CMP obriga Prefeitura a divulgar cronograma de obras e serviços pela internet
A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou o Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Zé do Bode (União), que estabelece um novo padrão de transparência e publicidade no município. A proposição obriga o Poder Executivo a divulgar, mensalmente e de forma prévia, o cronograma de obras e serviços públicos de manutenção urbana no site oficial da Prefeitura.
Zé do Bode (União)
A matéria visa fortalecer o controle social e permitir que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a gestão dos recursos públicos e a execução dos serviços essenciais.
O que a Prefeitura terá que divulgar
De acordo com o Projeto de Lei nº 85/2025, as Secretarias Municipais de Obras (Semob), de Urbanismo (Semurb) e de Meio Ambiente (Semma) deverão divulgar no último dia útil de cada mês o cronograma detalhado das ações previstas para o mês seguinte. O objetivo é informar a população sobre onde, quando e o que será feito.
O cronograma deverá incluir informações exatas, como a localização com numeração da via pública ou pontos de referência. Nos casos de vias sem nome oficial, será exigida a divulgação de foto do local para facilitar a identificação.
Entre os serviços que deverão ter a divulgação prévia garantida, estão:
• Tapa-buracos e pavimentação.
• Serviços de iluminação (instalação e troca de lâmpadas).
• Poda de árvores e roçagem de mato em terrenos públicos.
• Conservação de praças e parques.
• Limpeza de entulho em área pública.
• Patrolamento e cascalhamento.
A proposição também prevê que, em caso de alterações no cronograma, o novo planejamento deverá ser disponibilizado no site da prefeitura com, no mínimo, 24 horas de antecedência.
Transparência, cidadania e eficiência
Na justificativa do projeto, Zé do Bode afirmou que a falta de informação sobre esses serviços gera insegurança, desinformação e dificulta a fiscalização por parte da população e dos órgãos de controle.
"Saber quando e onde esses serviços ocorrerão permite que a comunidade se organize, acompanhe os trabalhos e colabore com sugestões e informações que podem, inclusive, auxiliar na efetividade das ações," destacou o parlamentar.
O vereador ressaltou que a medida é de baixo custo e alinha-se aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, além de atender aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Projeto de Lei nº 85/2025 foi aprovado na sessão ordinária realizada na última terça-feira (30). Posteriormente, seguiu para sanção do prefeito Aurélio Goiano (Avante).
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025
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