Câmara de Parauapebas aprova dois projetos de lei de autoria da vereadora Maquivalda Barros
Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou dois importantes projetos de lei de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT), ambos voltados à garantia de direitos e à valorização da dignidade humana, especialmente de grupos historicamente vulnerabilizados. As proposições refletem o compromisso da parlamentar com a equidade de gênero e o cuidado humanizado na saúde pública.
Vereadora Maquivalda Barros
Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher
Aprovado com a Emenda Supressiva nº 10/2025, o Projeto de Lei nº 08/2025 institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher em Parauapebas. A iniciativa visa criar um ambiente político mais seguro, inclusivo e democrático, garantindo às mulheres o pleno exercício de seus direitos políticos e participação na vida pública do município.
A emenda aprovada suprime o inciso II do artigo 6º da proposta original, em atenção ao Parecer Jurídico nº 26/2025, que apontou a necessidade de evitar conflitos com normas já vigentes e assegurar maior clareza ao texto legal.
A nova política reconhece que a violência política contra a mulher é um problema estrutural que se manifesta de diversas formas: desde agressões físicas, assédio e intimidações, até campanhas de difamação e discriminação por gênero, raça ou classe. Casos recentes, como o da vereadora Naiara Miranda (Colinas-TO), que sofreu ameaça direta de um prefeito durante sessão pública, evidenciam a urgência de medidas protetivas e mecanismos eficazes de denúncia e punição.
A proposta municipal se alinha à Lei Federal nº 14.192/2021, fortalecendo sua aplicação no âmbito local. Entre as ações previstas, destaca-se a criação de canais de comunicação para denúncia de casos de violência política, utilizando estrutura tecnológica já disponível na Câmara Municipal — o que garante viabilidade orçamentária e legal à iniciativa.
Selo “Maternidade Aconchego”: respeito e acolhimento em casos de luto gestacional
Também de autoria da vereadora Maquivalda Barros, foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/2025, que institui o Selo “Maternidade Aconchego” no âmbito do município de Parauapebas. A proposta tem como objetivo incentivar o atendimento humanizado e respeitoso às parturientes que enfrentam situações de natimorto ou óbito fetal nas unidades de saúde locais.
A iniciativa reconhece a importância do acolhimento emocional e da proteção da saúde mental de mulheres em luto gestacional, recomendando práticas como a disponibilização de leitos separados, ambientes reservados, apoio psicológico imediato e a presença de acompanhante de livre escolha — já garantida pela legislação federal.
Inspirado na experiência exitosa do município de Goiânia (GO), onde projeto semelhante tornou-se referência nacional, o Selo “Maternidade Aconchego” não impõe obrigações às instituições privadas, mas estimula boas práticas de forma voluntária, oferecendo reconhecimento público a hospitais e maternidades que aderirem às diretrizes.
Do ponto de vista jurídico, a medida se baseia no direito constitucional à saúde (art. 196 da CF/88) e na Lei Orgânica do Município, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços de saúde com foco na humanização e na proteção integral às mulheres.
Encaminhamento
Com a aprovação do plenário, ambos os projetos de lei serão enviados ao Poder Executivo, para que o prefeito Aurélio Goiano os sancione, para que passem a surtir efeitos legais, ou proceda o veto.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)
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