Câmara de Parauapebas aprova criação de comissão interinstitucional para fiscalizar serviços de energia elétrica
Na sessão ordinária desta terça-feira (15), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou a Indicação nº 168/2025, de autoria do vereador Fred Sanção (PL), que propõe ao Poder Executivo a criação de uma Comissão Interinstitucional de Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica no município.
Fred Sanção (PL)
O parlamentar justificou a proposta como uma medida "estratégica e urgente", para enfrentar os recorrentes problemas no fornecimento de energia elétrica, que afetam a vida da população, o funcionamento de serviços essenciais e o desenvolvimento econômico de Parauapebas.
"Moradores das zonas urbana e rural, empresários, escolas, unidades de saúde e produtores locais têm sido prejudicados por quedas constantes de energia, variações bruscas de tensão e interrupções prolongadas no fornecimento elétrico. Esses episódios comprometem desde a segurança alimentar e o armazenamento de vacinas até o funcionamento de sistemas públicos e privados, além de ocasionarem prejuízos econômicos e materiais expressivos", destacou.
Composição
A sugestão do vereador é para que a comissão, que deverá ser criada por meio de Decreto Municipal, conte com a participação de representantes do Poder Executivo, do Legislativo, do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e da sociedade civil organizada. O grupo terá caráter consultivo, técnico e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, avaliar, diagnosticar e propor soluções para as constantes falhas no serviço prestado pela concessionária local, a Equatorial Energia Pará.
A composição sugerida inclui três representantes do Executivo, sendo um da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (Seden), um da Secretaria de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia (Semmect) e um da Secretaria de Governo (Segov). Também está prevista a participação de um representante do MPPA, um da Associação Comercial, Industrial e Serviços de Parauapebas (ACIP) e três vereadores, indicados pela Câmara, incluindo o próprio Fred Sanção.
“O objetivo é proporcionar uma instância técnica e permanente de articulação, fiscalização e proposição de medidas concretas, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado pela concessionária responsável”, explicou.
A proposta também ressalta que a comissão poderá ser criada sem a necessidade de novos gastos públicos, já que será formada por representantes de órgãos e entidades já existentes. A iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 8.987/1995, que determina que os serviços públicos concedidos devem ser prestados de forma adequada, contínua, eficiente e segura. O vereador também citou o Regimento Interno da Câmara Municipal, que impõe à Administração Pública o dever de zelar pela boa gestão dos serviços públicos delegados.
"A proposta fortalece o papel do município na defesa do interesse público, cria um canal estruturado de diálogo com a concessionária, e assegura maior transparência, controle social e eficácia na busca por soluções duradouras", concluiu Fred Sanção, classificando a iniciativa como um "instrumento legítimo e necessário de governança colaborativa e proteção dos direitos da população".
A Indicação nº 168/2025 foi aprovada por unanimidade em plenário e, posteriormente, encaminhada para o prefeito Aurélio Goiano, com o intuito de que atenda a proposta de Fred Sanção.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende / AscomLeg 2025