Atualização da lei que regulamenta título de Utilidade Pública Municipal é aprovada pela Câmara

O projeto é de autoria dos vereadores Anderson Moratorio (PRD) e Aurélio Goiano (Avante) e altera a ementa da legislação vigente, que passará a dispor sobre a concessão de título de Utilidade Pública Municipal a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação no município.

Principais mudanças na lei
A nova proposição inclui novas diretrizes para a concessão do título, que se destinam a organizações que desempenham atividades relevantes de interesse público. Entre as alterações, está a proibição de que as entidades tenham, em seu quadro de dirigentes, membros do Poder ou do Ministério Público, ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. Veda ainda que realizem pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público com recursos públicos municipais oriundos de parcerias ou congêneres.

“Estas medidas são essenciais para prevenir conflitos de interesse e garantir a imparcialidade nas relações entre a administração pública e as organizações da sociedade civil”, enfatizam os vereadores na justificativa da matéria.

Os parlamentares acrescentaram ainda que “a proposta tem o intuito de fortalecer a atuação dessas pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, incentivando a busca pelo Título de Utilidade Pública Municipal por meio da prestação de relevantes serviços à população”.

Próximos passos
O Projeto de Lei nº 128/2024 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (3) e, posteriormente, encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024