Vereadores prorrogam prazo para entrega de relatório final da CPI da Mineração

O requerimento foi embasado no artigo 118, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, e pediu prorrogação do prazo da CPI até o dia 31 de dezembro de 2024.

Vereador Zacarias Marques

A CPI investiga as atividades minerárias segundo estabelecido na legislação mineral vigente, o registro do cadastro dos processos minerários e outros fatos que atentam contra o desenvolvimento econômico do município de Parauapebas.

A abertura da CPI para investigar os procedimentos das atividades minerárias das empresas que atuam no município foi realizada por meio do Requerimento nº 44/2023. Neste requerimento estava determinado o prazo de cento e oitenta dias, a contar da instalação da CPI, para a conclusão dos trabalhos. O Requerimento previa ainda a prorrogação por período necessário a sua conclusão, mediante requerimento ultimado nos moldes do que dispõe o artigo 118 do Regimento Interno do Legislativo.

O Regimento Interno da Casa Legislativa também estabelece que, se não concluir seus trabalhos no prazo estipulado a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária, se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Assim, o Requerimento proposto pelo presidente da CPI foi submetido a votação parlamentar e aprovado em unanimidade pelos parlamentares presentes na sessão ordinária. Com a aprovação, os membros da CPI, vereadores Zacarias de Assunção Vieira Marques, Eleomárcio Almeida de Lima, Elias de Almeida Ferreira Filho, Eliene Soares de Sousa e Joel Pedro Alves, possuem novo prazo para conclusão das investigação e emissão do relatório final das atividades da CPI.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg)