Dois vetos do prefeito Darci Lermen são rejeitados pela Câmara de Parauapebas

Distribuidoras de água
No Veto nº 12/2024, o prefeito Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 41/2024, de Eliene Soares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por parte do poder público, das empresas distribuidoras de água potável ou de reuso.

Para justificar o veto, o prefeito argumentou que o projeto contém vício de iniciativa, pois “cria uma obrigação à Secretaria Municipal de Saúde por meio da Vigilância Sanitária não prevista, o que reforça a inconstitucionalidade do PL aprovado”.

Entretanto, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) discordou da justificativa do prefeito. Em parecer contrário ao Veto nº 12/2024, o relator da CCJR, Zé do Bode, afirmou que o Projeto de Lei nº 41/2024 não invade competência do Executivo, pois “busca apenas efetivar o princípio da publicidade”.

Eliene Soares é a autora do Projeto de Lei nº 41/2024

Política de transparência do IPTU
Já no Veto nº 13 de 2024, o prefeito Darci Lermen vetou totalmente o Projeto de Lei nº 69/2024, de autoria de Zé do Bode, que institui a política de transparência do valor cobrado a título de Imposto Predial e Territorial Urbano ( IPTU).

De acordo com o prefeito, “a proposta de transparência e detalhamento das informações sobre o IPTU já estão contempladas pela legislação vigente”, além disso, o site da prefeitura “já oferece o Observatório de Dados que inclui o mapa completo da planta genérica de valores utilizados como parâmetro para o lançamento do IPTU”.

O relator do veto na CCJR, Luiz Castilho, manifestou-se contrário à matéria e também discordou da justificativa do prefeito. “As razões não se sustentam, posto que o projeto de lei busca a transparência ativa da administração pública municipal, deixando seus cidadão cientes dos parâmetros que influenciam diretamente suas vidas, deixando clara a necessidade e o interesse público da proposta”.

Zé do Bode é o autor do Projeto de Lei nº 69/2024

Votação
A maioria dos vereadores seguiu as orientações dos relatores e votou contra os dois vetos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada na última terça-feira (18). Com a rejeição, os vetos serão arquivados e os projetos de lei seguirão para promulgação pelo prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024