Câmara de Parauapebas aprova projeto que define prazo para restituição de tributo pago em duplicidade
O prazo que a prefeitura de Parauapebas terá para devolver ao contribuinte que pagou algum tributo municipal duas vezes será de 30 dias. É o que determina o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024, de autoria de Eliene Soares (SDD), aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira (4).
Eliene Soares - SDD
A proposição, de acordo com a autora, tem como objetivo reduzir a burocracia no processo de ressarcimento quando o contribuinte por erro ou distração faz em duplicidade o pagamento de tributo municipal.
"Este projeto de lei tem por fim agilizar um processo que muitas vezes pode demorar meses para ser solucionado, evitando prejuízos aos parauapebenses, uma vez que não é justo o ressarcimento ser tratado como contencioso e ser submetido aos mesmos trâmites de um processo administrativo comum", argumentou Eliene Soares.
Para realizar a medida, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 altera o Código Tributário Municipal e abrange tributos como o Imposto Sobre Serviço (ISS); o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), dentre outros.
Aprovação
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2024 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), tendo como relatores Zé do Bode (União) e Leandro do Chiquito (SDD), respectivamente.
Os relatores opinaram pela aprovação da proposição e foram seguidos pelos colegas, que aprovaram o projeto por unanimidade. O PLC nº 1/2024 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.
Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2024
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