Anderson Moratorio e Aurélio Goiano requisitam cumprimento de lei, criação de conselho e fomento à cultura

Cumprimento de lei
Por meio da Indicação nº 175/2024, os parlamentares requisitaram ao governo municipal o imediato cumprimento da Lei Municipal n° 5.175/2022, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil, com a devida publicação no portal do Sistema de Gerenciamento de Parcerias do Município de Parauapebas (Sisppar).

Na proposição, Anderson e Aurélio alegam que a Coordenadoria de Projetos Especiais, Captação de Recursos e Gestão de Convênios do município tem ignorado a legislação municipal e emitido normas que prejudicam a implementação de projetos sociais e serviços nas áreas de educação, qualificação profissional, cultura, esportes e assistência social.

“Em Parauapebas, ao contrário do que hoje é praticado em todo o território nacional, as organizações da sociedade civil estão sendo perseguidas e impedidas de acessar os recursos previstos na Lei Orçamentária, inclusive os recursos destinados de emendas parlamentares”, relataram.

Aurélio Goiano (Avante)

Conselho Municipal da Cidade
Em seguida, Anderson Moratorio e Aurélio Goiano apresentaram a Indicação nº 176/2024, sugerindo ao governo municipal a criação do Conselho Municipal da Cidade de Parauapebas (ComCidade Parauapebas) e a realização da conferência municipal como uma etapa local da conferência estadual, em parceria com a Secretaria Estadual das Cidades e Integração Regional e em coordenação com o Conselho Estadual (CONCIDADES/PA).

Na matéria, os vereadores explicam que o ComCidade Parauapebas funcionaria como órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizadora, tendo como objetivo estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar sua execução.

“Portanto, a presente indicação visa garantir a gestão participativa e democrática do desenvolvimento urbano, local e sustentável, promovendo a participação da sociedade civil na elaboração e execução de políticas públicas locais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sustentável do município”, enfatizaram na justificativa da proposição.

Anderson Moratorio (PRD)

Fomento à cultura
Por fim, Anderson Moratorio e Aurélio Goiano cobraram, por meio da Indicação nº 177/2024, providências do governo municipal em relação à publicação do decreto de regulamentação da Lei Aldir Blanc 2 e publicação do edital de fomento à cultura, bem como, envio do projeto de lei que visa promover adequação orçamentária na LOA 2024.

“O objetivo é garantir o acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc 2 disponibilizados pelo Governo Federal para atender os artistas e demais fazedores de cultura do município de Parauapebas”, informaram na proposição.

Além disso, de acordo com os vereadores, “a indicação ressalta a necessidade de atender aos diversos segmentos culturais, como cultura junina, músicos, mestres da cultura e demais agentes culturais de Parauapebas, conforme reivindicação do movimento cultural local”.

As três indicações foram aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7) e enviadas para apreciação do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2024