Projeto de Eliene Soares prevê disponibilização de dados do cadastro imobiliário em site da prefeitura

Eliene Soares é a autora do Projeto de Lei nº 2/2024

De acordo com a proposição, as informações, que são relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), deverão ser disponibilizadas mensalmente, para que o cidadão possa aferir:

I – os preços correntes das transações imobiliárias que resultarem em recolhimento do ITBI e do IPTU aos cofres públicos, nos últimos cinco anos, com respectiva identificação dos imóveis, valores e frações transacionadas, detalhados pelo endereço completo com logradouro, numeração do imóvel, do apartamento e do bloco, quando aplicável, e pela matrícula do imóvel; e

II – a base cadastral de imóveis, contendo a identificação do imóvel, valor venal de referência, área do imóvel e tipo do imóvel, detalhado pelo endereço completo.

A matéria determina ainda que os dados sejam disponibilizados de acordo com a legislação para proteção de dados pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018), e não deverão conter nome, número de documentos pessoais ou outra forma de identificação dos proprietários dos imóveis.

A autora do projeto acredita que “essa transparência é fundamental para que os contribuintes possam avaliar se a base de cálculo de seus tributos está correta ou não. Por esta razão, o presente Projeto de Lei desempenha papel significativo ao oferecer transparência nos valores das transações imobiliárias, que servem como parâmetros na elaboração da Planta Genérica de Valores (PGV), orientando a cobrança do IPTU e do ITBI”.

Para Eliene Soares, a medida proposta também pode contribuir para detectar fraudes e combater injustiças tributárias. “Outro aspecto positivo desta matéria é que ela colabora para diminuir a assimetria de informações no mercado imobiliário parauapebense, dominado pela especulação. A falta de dados de qualidade sobre os preços de imóveis prejudica muitos cidadãos, podendo influenciar na precificação inadequada e afetar negativamente o mercado como um todo, não se limitando apenas aos envolvidos na compra e venda”, argumentou.

O Projeto de Lei nº 2/2024 foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (19) e enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023