Projeto prevê cassação de alvará de estabelecimentos flagrados comercializando produtos de furtos e roubos

Projeto é de autoria do vereador Zé do Bode (MDB)

De acordo com a proposição, o município abrirá procedimento administrativo e deverá notificar o infrator, que deverá apresentar sua defesa. Após a tramitação de julgado pelo fisco municipal de todo o processo, e constatado que houve a infração, não caberá a restituição de qualquer valor de imposto que tiver sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário.

Na justificativa da matéria, Zé do Bode informa que o objetivo do projeto “é proteger os consumidores e os empreendedores que trabalham dentro da legalidade, pagam seus tributos, enquanto alguns, infelizmente, buscam por meio ilícitos se beneficiando financeiramente”.

O vereador enfatiza que a concorrência desleal daquelas que vendem produtos oriundos de furtos e roubos é extremamente prejudicial para os empresários que trabalham de acordo com a lei, por isso a necessidade de implantar medidas que coíbam tal prática.

“A cassação do alvará de funcionamento é uma medida séria e pode ter consequências significativas para o estabelecimento, incluindo o fechamento do negócio. Ela tem como objetivo desencorajar atividades ilegais e proteger a integridade do mercado e a segurança da comunidade”, argumentou.

O Substitutivo nº 9/2023 foi aprovado por unanimidade pelos demais parlamentares na sessão ordinária realizada na última terça-feira (27) e encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / Ascomleg 2024