‘Não é Não’: Câmara de Parauapebas aprova criação de protocolo para atender mulheres vítimas de assédio

Eliene Soares (MDB)

As medidas devem ser seguidas em casas noturnas, eventos festivos, espetáculos, shows, bares, restaurantes e em locais de realização de eventos esportivos e profissionais.

O protocolo terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da intimidade da vítima.

“A medida aqui proposta é importante porque contribui para garantir que as mulheres tenham acesso a serviços de apoio, proteção e justiça de forma imediata, no local onde esses serviços forem necessários. Ainda assim, o protocolo também pode ajudar a prevenir futuros casos de violência sexual e assédio, ao deixar claro que essas ações são inaceitáveis e que as vítimas terão o apoio necessário para denunciar os agressores”, relatou Eliene Soares.

Direitos
De acordo com o projeto, é direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual ser prontamente atendida por funcionários do estabelecimento para relatar o assédio e resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir para responsabilizar o agressor.

A vítima deve ter suas decisões respeitadas, será acompanhada por uma pessoa de sua escolha e deverá ser imediatamente protegida do agressor. Além disso, o estabelecimento deve auxiliá-la para acionar os órgãos de segurança pública.

A mulher vítima de assédio não poderá ser atendida com preconceito e, ao chegar à unidade de saúde ou de segurança pública deve ser prontamente atendida.

Deveres dos estabelecimentos
O protocolo determina ainda que os estabelecimentos de grande circulação de pessoas devem manter funcionários capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher; disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar.

O estabelecimento deve manter também o serviço de filmagem interna e externa do espaço ou evento, preservando as imagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes.

Também deverá ser mantida, em locais visíveis, a informação sobre o protocolo “Não é Não”, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas. Juntamente a essa medida, o estabelecimento deverá criar um código próprio para que as mulheres comuniquem os funcionários sobre a situação de violência.

Além disso, o estabelecimento e/ou organização do evento deve conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la; e preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.

O projeto prevê ainda que os estabelecimentos que não instituírem o protocolo “Não é Não” estarão sujeitos à multa.

Aprovado por unanimidade na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 103/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina /Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2023