Regras para contratação temporária da prefeitura de Parauapebas são alteradas

O Projeto de Lei nº 160/2023 altera a Lei Municipal nº 4.249/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal, dos órgãos da administração municipal direta, das autarquias e das fundações públicas.

Alterações
A Lei Municipal nº 4.249/2002 estabeleceu a contratação de servidores temporários pela prefeitura de Parauapebas por meio de PSS na forma de entrevista. Já o PL nº 160/2023 prevê um processo com mais etapas: análise de documentação para comprovação da experiência e capacitação exigida para o cargo pretendido; entrevista; prova objetiva; prova discursiva; prova de redação e prova de títulos.

A proposição determina ainda que as contratações serão feitas pelo prazo de até um ano, que poderá ser prorrogado por uma única vez, por igual período, acompanhado da devida justificativa. Os contratados terão os mesmos direitos e deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas e na legislação complementar.

Caberá ao prefeito, no âmbito da administração direta, e aos titulares dos órgãos integrantes da administração indireta, observada a existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira, autorizarem a realização do Processo Seletivo Simplificado, que terá validade de um ano, contados a partir da data da homologação, podendo ser prorrogado por igual período.

Remunerações diferentes
A principal alteração trazida pelo Projeto de Lei nº 160/2023 e que causou divergências entre os vereadores durante a votação refere-se à remuneração dos futuros contratados, que será menor do que a dos servidores efetivos.

“O vencimento dos contratados não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do vencimento base fixado para o cargo idêntico ou assemelhado, integrante do quadro de pessoal do município, salvo quando houver carga horária diferenciada”, diz o artigo 10º da proposição.

De acordo com o projeto, os contratados também não receberão gratificações que são concedidas a cargos idênticos ou semelhantes. Entretanto, a proposição assegura aos contratados que não haverá remuneração inferior ao salário mínimo vigente no país e garante que os vencimentos previstos serão anualmente atualizados nos mesmos índices de correção concedidos aos vencimentos dos servidores públicos efetivos.

Divergências
O vereador Léo Márcio (Pros), que é servidor público há 21 anos, foi o primeiro a se manifestar contrário ao Projeto de Lei nº 160/2023. “Eu propus que a gente mantivesse pelo menos o salário base para o PSS. Eu sou base, sou governo, mas antes de ser vereador, de ser base, de ser governo, eu sou funcionário público. Não posso, além de tirar a gratificação, ainda reduzir o salário do servidor. Eu voto não”.

Apesar de ser Líder do Governo na Câmara, Zacarias Marques (PP) também foi contrário à proposição. “Não é justo, dentro do princípio da isonomia, a gente permitir isso. Por isso, eu sou contra”, alegou.

Eliene Soares (MDB), que é servidora pública efetiva da Educação do município, posicionou-se contra o projeto. “Eu, enquanto servidora pública, não tenho coragem de votar a favor da redução”, justificou.

O vereador Israel Miquinha (PT) disse não concordar com a redução, mas votou a favor por entender que a medida é necessária para enfrentar a queda na arrecadação do município. “Neste momento, ou fazemos isso ou em breve não vai ter como pagar nem o servidor de carreira. Essa é a realidade. Não estou votando contra os servidores, estou votando para salvar o município”, argumentou.

Seguindo o posicionamento de Miquinha, para Cássio da VS-10 (PSD) é melhor reduzir do que não ter. “Dá forma que estava realmente prejudicaria todo mundo. Redução salarial é ruim, mas pior é perder 100%, vejam quantas pessoas já estão desempregadas na cidade”, enfatizou.

Josivaldo da Farmácia (PP) relatou que devido o momento financeiro pelo qual passa o município, qualquer decisão a ser tomada será difícil, “mas estamos buscando as decisões que causem danos menores”.

Anderson Moratorio (PDT) destacou que as mudanças valerão somente para os próximos contratados. “Os contratados temporários vigentes estão com os direitos e gratificações garantidos até dezembro”. E Francisco Eloecio (Republicanos) acrescentou que “a partir dos próximos PSSs é que as medidas estarão vigentes”.

Votação
O Projeto de Lei nº 160/2023 foi aprovado por 11 votos a favor e três contrários, de Léo Márcio, Zacarias Marques e Eliene Soares. A proposição, que recebeu a Emenda Modificativa nº 32/2023, de autoria do Executivo, para reorganização dos incisos do projeto, foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / Ascomleg 2023