Aprovado substitutivo a projeto de lei que dispõe sobre transparência nas emendas dos vereadores

Originalmente, o artigo 1º do PL 120 diz que “a prestação de contas oficial do Poder Executivo municipal deverá possuir, além dos requisitos mínimos já estabelecidos pela legislação vigente, uma síntese com informações referentes às emendas parlamentares executadas, de autoria dos vereadores da Câmara de Parauapebas, incluindo o respectivo autor da emenda, o beneficiário e o valor”.

Já no artigo 1º do substitutivo, o texto passa a ter a seguinte redação: “O Poder Executivo publicará no portal da transparência do município, com atualização bimestral, uma síntese com informações referentes às emendas parlamentares executadas, de autoria dos vereadores da Câmara de Parauapebas”.

O artigo acima acrescenta parágrafo único, indicando que a síntese deve conter nome do autor da emenda, programa e ação orçamentária; data da liberação e pagamento; modalidade de licitação, se houver; e pessoa física ou jurídica beneficiada.

Na justificativa do substitutivo, Eliene Soares explica que a emenda parlamentar é o instrumento que o Poder Legislativo possui para participar da elaboração do orçamento anual e aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando melhorar a alocação dos recursos públicos em programas e projetos voltados a serviços essenciais, conforme sugestões recebidas de populares. Portanto, é a oportunidade que o vereador tem de acrescentar novas programações orçamentárias, a fim de atender às demandas das comunidades que ele representa.

De acordo ainda com a legisladora, em Parauapebas foram previstos 3% do orçamento deste ano — o correspondente a R$ 75 milhões e 450 mil — para atender a remanejamento do Poder Legislativo por meio de emendas, obedecendo ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“Mas como, de fato, nossas emendas têm sido tratadas?”, indaga Eliene Soares, informando que é questionada por muitos cidadãos atentos ao orçamento municipal e, sabedores da importância das emendas, ele sugerem a necessidade de o governo municipal dar publicidade à execução financeira das emendas.

A legisladora acrescenta que, à semelhança do que já existe no âmbito federal, o projeto de lei busca criar mecanismo de transparência na execução de emendas indicadas pela Câmara ao Poder Executivo, a partir da divulgação de uma síntese bimestral contendo dados mínimos que permitam à sociedade e aos próprios vereadores acompanhar a execução das despesas orçamentárias originárias de emendas emanadas do parlamento e incorporadas à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Eliene Soares justifica, ainda, que a transparência nos gastos públicos não é mais questão de escolha, mas condição prioritária para o exercício pleno da cidadania. “Os cidadãos pagam alta carga de tributos e é seu direito avaliar a qualidade das despesas com serviços sociais básicos. Para tanto, devem ter acesso a informações detalhadas sobre o quanto é gasto pela gestão local”.

Depois de ser lido e discutido em plenário, o Substitutivo nº 1/2022 foi aprovado por unanimidade e encaminhado para ser analisado pelo Poder Executivo.

Texto: Waldyr Silva / Foto: Felipe Borges / AscomLeg2022