Regulamentação simplificada para cooperativas do transporte de cargas é proposta por Zacarias Marques
Por meio da Indicação nº 508/2022, o vereador Zacarias Marques (PP) propôs ao governo municipal que realize estudo de viabilidade para regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às sociedades cooperativas de transportes de carga nas contratações no âmbito da administração pública municipal.
“Levando em consideração que grande parte das empresas vencedoras de certame de processos licitatórios para a prestação de serviços de cargas é de outros municípios ou não contrata mão de obra local para a prestação do serviço, a justificativa da viabilidade de elaboração de projeto de lei complementar por iniciativa do Executivo vem no sentido de promover a geração de emprego e renda em âmbito local, desenvolvendo a economia e consequentemente qualificando a mão de obra do cidadão parauapebense”, explicou.
O parlamentar acrescenta ainda que o governo federal já alterou as regras do tratamento favorecido e simplificado para sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras, que passaram a ter os mesmos benefícios das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nas compras públicas.
“Assim, a medida adotada em âmbito federal amplia a concorrência nas compras públicas e também beneficia uma grande quantidade de cooperativas e pode ocorrer plenamente em âmbito municipal, já que compete ao município legislar acerca da matéria”, acrescentou.
A Indicação nº 508/2022 foi apresentada e aprovada na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (22). A proposição foi encaminhada para apreciação do governo municipal.
Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2022
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