Aprovada política de incentivo aos cursinhos populares e comunitários em Parauapebas

Para os efeitos da lei, entende-se por cursinho popular e comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes de baixa renda cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), vestibulares, concursos e seleções públicas.

Os objetivos da referida política são:

I — incentivar o funcionamento dos cursinhos populares e comunitários;

II — incentivar a educação popular;

III — promover a integração entre a comunidade e a administração pública municipal;

IV — facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aula dos cursinhos populares e comunitários.

A política de incentivo aos cursinhos terá como ações prioritárias oferecer fomento aos cursinhos populares e comunitários por meio da permissão de uso de espaços públicos, além de simplificar procedimentos administrativos para permissão de uso de espaços públicos adequados ao funcionamento dos cursinhos gratuitos.

A proposição autoriza o Poder Executivo a permitir o uso das escolas municipais ou de outros espaços públicos sob sua responsabilidade para o funcionamento dos referidos cursinhos. Entretanto, a permissão somente poderá ser concedida quando não interferir no funcionamento normal e regular do espaço público.

Acesso às universidades
Eliene relata na justificativa do projeto que em todo o Brasil as políticas públicas que facilitaram o ingresso à universidade de jovens carentes foram potencializadas pelo surgimento de cursinhos populares preparatórios gratuitos, os quais, mantidos por organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, seguem sendo a possibilidade de muitos corrigirem eventual defasagem escolar acumulada por anos a fio em estabelecimentos que ofertam ensino ruim.

Entretanto, a vereadora lembra que para um cursinho gratuito funcionar e garantir a regularidade que se espera para um ano letivo existem muitas dificuldades. Uma delas é a necessidade de espaço físico onde precisam funcionar as salas de aula.

“Por vezes, os cursinhos até têm professores voluntários disponíveis, mas padecem de local adequado para que as aulas sejam ministradas. Por esta razão, este projeto de lei visa facilitar a cessão sem ônus de salas de aulas ou outros espaços públicos de uso da administração municipal para o funcionamento dos cursinhos sem fins lucrativos”, relatou.

Eliene Soares acrescentou ainda que o projeto se soma à Lei Municipal nº 5.034/2021, também de autoria da mesma, que busca destinar a estudantes da rede pública ou a cidadãos residentes em Parauapebas, comprovadamente de baixa renda, as vagas em cursinho preparatório gratuito para Enem e vestibulares que vier a ser implantado pelo Poder Executivo no município.

“Tudo isso tem por finalidade ampliar as estratégias de acessos de nossa população carente a cursos e empregos públicos. A presente proposição, se implantada, irá melhorar a vida de jovens carentes, à medida que vai suprir deficiências no aprendizado deles em determinadas matérias escolares e prepará-los à universidade pública ou ao cargo público em meio à concorrência”, finalizou.

Aprovado em plenário, o Projeto de Lei nº 133/2022 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermem. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / AscomLeg2022