Câmara Municipal reconhece Acip como entidade de utilidade pública

Na justificativa da proposição, Josivaldo argumenta que a ACIP, fundada em 11 de junho de 1988, realiza através de seus membros atos de promoção humana e geração de qualidade de vida na sociedade. Entre as ações e trabalhos realizados pela instituição, o vereador cita as seguintes:

a) Ação Comércio Prevenido Corona Combatido – foi feita a visita nas lojas comerciais de Parauapebas, entrega de panfletos educativos pedindo que a população e comerciantes evitassem aglomeração e fizessem o uso obrigatório de máscara e álcool em gel;

b) Ação social – entrega de cestas básicas às pessoas afetadas pela pandemia;

c) Ação cidadania – parceria com os jovens advogados com prestação de serviços e esclarecimento de dúvidas relativos à processos, entre outros serviços jurídicos;

d) Capacitação – diversas palestras, workshops, cursos de licitações. Todas estas ações voltadas para atender a classe empresarial de Parauapebas;

e) Café com negócios – três edições do café com negócios, momento de network entre os empresários;

f) Outubro rosa – entrega de panfletos educativos sobre a conscientização de prevenção do câncer de mama e palestras com médicos e psicólogos sobre o assunto;

g) Natal premiado – campanha de natal com o objetivo de aquecer as vendas no final de ano, auxiliando assim, todos os empresários de Parauapebas;

h) Representatividade – a Acip esteve presente em vários eventos, programações, reuniões com Governo Municipal e classe empresarial de Parauapebas, buscando ajudar, especialmente, os pequenos empreendedores, entre outras atividades do cotidiano.

Josivaldo acredita que com a concessão do título de utilidade pública municipal “a Acip contribuirá muito mais com os cidadãos e cidadãs de nossa querida cidade de Parauapebas”.

Josivaldo da Farmácia - PP

Utilidade pública
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.

No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 4.340/2007, que dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e filantrópicas de Parauapebas. Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos; contar com no mínimo dois anos de comprovada atuação no município; ser obrigada a prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; não ter membros e familiares com vínculo com os poderes Executivo e Legislativo; e que não remunere seus diretores.

Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros, a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação de projeto de lei nesse sentido. Após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.

Encaminhamento
O Projeto de Lei nº 83/2022, que passou por votação na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira (14), foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina / Fotos: Felipe Borges (AscomLeg 2022)