Câmara garante prioridade no tratamento odontológico para PcDs

A nova lei foi estabelecida na sessão ordinária de terça-feira (5), quando o plenário da Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 15/2022, assegurando o tratamento odontológico e a consequente garantia deste direito fundamental aos PcDs.

Será beneficiada pela medida toda pessoa com deficiência, ou seja, aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode comprometer o exercício de seus direitos, limitar ou mesmo impedir a liberdade de movimento e de expressão, a comunicação, a compreensão, a circulação com segurança e obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Sempre que necessário será realizada avaliação da deficiência por equipe técnica multiprofissional e interdisciplinar.

Vereador Ivanaldo Braz, autor do Projeto de Lei

A nova legislação assegura aos PcDs atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, fazendo-se imperativo, quando em caráter de emergência, que a prioridade esteja condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Conforme explicou o autor da nova lei, o processo de tratamento odontológico, com habilitação e reabilitação, tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

O vereador Braz ainda revelou que, de acordo com o último levantamento realizado pelo Conselho da Pessoa com Deficiência (Cecad), com base nos registros processados até janeiro de 2021, o município de Parauapebas possui 5.129 pessoas com deficiência e 342 pessoas diagnosticadas com autismo (fonte: Inep - Censo Escolar da Educação Básica de 2010 a 2020).

“A maioria das pessoas com deficiência apresenta algum tipo de limitação que a impede de realizar a higiene bucal de forma eficaz. A ajuda de familiares ou responsáveis diminui a vulnerabilidade desses indivíduos para o desenvolvimento de doenças bucais, mas também é dever do poder público dar condições de saúde bucal para indivíduos com necessidades especiais, uma forma de permitir a eles o pleno exercício de um direito que não lhes pode ser negado”, ressaltou Ivanaldo Braz.

É importante destacar que a lei assegurou que nenhuma PcD será obrigada a se submeter a intervenção odontológica, clínica ou cirúrgica; a tratamento ou a institucionalização forçada.

Para a realização de qualquer procedimento será necessário o consentimento da pessoa com deficiência. Para a PcD em situação de curatela deverá haver o consentimento do responsável, na forma da legislação vigente.

Também foi assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal à PcD durante a realização de tratamento odontológico, ou em observação, devendo o gestor da unidade de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência, enquanto perdurar o atendimento.

A prefeitura, através do órgão gestor da saúde, tem o prazo de cento e oitenta dias para realizar a implantação e consolidação e dar início ao funcionamento do serviço especializado de tratamento odontológico à Pessoa com Deficiência.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Pedro Almeida (AscomLeg 2022)