Vereadores pedem desapropriação de parte do loteamento Novo Horizonte

Os parlamentares informam no documento que foi expedida uma liminar pela justiça em favor do proprietário da área, que solicitou a reintegração de posse.

“A situação das mais de 160 famílias que se encontram arroladas no processo é crítica. Muitas delas, além de terem comprado regularmente a posse, ainda construíram com muito sacrifício as suas moradias e não têm condições de arcar com mais esse ônus de negociar com o proprietário nos moldes e preços que ele determina”, informaram os parlamentares na justificativa da proposição.

Diante do problema, a sugestão dos vereadores é que o prefeito Valmir Mariano faça a desapropriação da área.

“Teoricamente, podemos dizer que a desapropriação é o procedimento através do qual o poder público compulsoriamente adquire uma propriedade de interesse público e indeniza o proprietário. É preciso a intervenção do prefeito em favor daquelas famílias, desapropriando a área em que elas têm suas casas, ainda que contra a vontade do proprietário, pois o que prevalece nesse momento é o interesse público e social”, explicaram.

Os vereadores acrescentaram ainda que a desapropriação por necessidade ou utilidade pública está amparada pela Constituição Federal e pela Lei Federal nº 4.132/1962, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

A indicação foi aprovada e será encaminhada para o prefeito Valmir Mariano.

Texto: Nayara Cristina/Ascom-CMP
Fotos: Coletivo 2.8/Ascom-CMP