Associação Comunitária Amor ao Próximo é reconhecida como entidade de utilidade pública

Leandro do Chiquito (Pros) é o autor do projeto

A referida associação atua no município desde 2015 na promoção da assistência social, do voluntariado, do desenvolvimento social e comunitário junto a indivíduos, famílias e grupos sociais em situação de risco ou vulnerabilidade econômica e social, desenvolvendo atividades culturais e lúdicas. Atua, também, no desenvolvimento de ações sociais e educativas, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da democracia, dentre outras atividades.

“A Acap presta um serviço de grande relevância no âmbito do município de Parauapebas, fazendo jus ao título de utilidade púbica. Além disso, a associação preenche os requisitos da legislação local para tal reconhecimento, comprovados através de documentos hábeis, e é entidade que se destaca em promover o bem-estar social e cultural de Parauapebas”, defendeu Leandro Chiquito.

Utilidade pública
A declaração de utilidade pública é o reconhecimento pelo poder público de que uma entidade civil presta serviços de acordo com o seu objetivo social, de interesse para toda a coletividade, em vista do bem-estar social.

No âmbito municipal, o assunto é regido pela Lei nº 4.340/2007, que dispõe sobre a concessão de título a entidades beneficentes e filantrópicas de Parauapebas. Para obter o referido título, é necessário o atendimento de certos requisitos fundamentais, tais como a entidade não ter fins lucrativos; contar com no mínimo dois anos de comprovada atuação no município; ser obrigada a prestar contas dos gastos, caso receba recursos públicos; não ter membros e familiares com vínculo com os poderes Executivo e Legislativo; e que não remunere seus diretores.

Comprovada a regular situação jurídica e idoneidade de seus membros, a declaração de utilidade pública torna-se possível com a apresentação de projeto de lei nesse sentido. Após aprovação pela Câmara e sanção do prefeito, a entidade poderá, entre outras ações, firmar parcerias e convênios com o poder público para melhorar e ampliar sua atuação.

Tramitação e votação
O Projeto de Lei nº 141/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria, sob a justificativa de que a Acap apresentou a documentação necessária e preenche os requisitos estabelecidos pela legislação vigente para obtenção do título de entidade de utilidade pública.

A proposição foi aprovada por unanimidade e enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2021