Câmara aprova criação do programa municipal de parcerias público-privadas

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O programa
O PL nº 130/2021 prevê que o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas será destinado a promover, fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a realização de parcerias público-privadas, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Assim, a Prefeitura de Parauapebas fica autorizada a celebrar parcerias público-privadas nas áreas de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais; infraestrutura urbana e rural; transporte, saúde, habitação, educação, iluminação pública e segurança pública; esporte, cultura e lazer; turismo e energia.

Poderão ser objeto de celebração de parcerias público-privadas a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infraestrutura pública; a exploração de bem público; a prestação de serviços públicos; a execução de obra para alienação, locação ou arrendamento à administração pública municipal e a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de bens de uso público em geral, incluídos os recebidos em delegação do Estado ou da União.

O programa terá como órgão superior de decisão o Comitê Gestor, diretamente subordinado ao prefeito, a ser formado por titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos: Gabinete do Chefe do Poder Executivo, Secretaria Especial de Governo (Segov), Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral do Município e Controladoria Geral do Município.

Coordenadoria
A Coordenadoria Municipal de Parcerias Público-Privadas e de Desestatização tem como finalidade coordenar, desenvolver e conduzir as atividades relacionadas às políticas e ações estratégicas de desestatização e parcerias público-privadas.

Compete a ela auxiliar diretamente a presidência do Comitê Gestor, funcionar como Secretaria Executiva do Comitê Gestor, auxiliar na formulação, planejamento, definição e implementação de políticas e diretrizes estratégicas de prestação de serviços e gestão dos bens públicos por meio de arranjos público-privados; supervisionar, acompanhar, monitorar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos de parcerias público-privadas e de desestatização, dentre outras atribuições. A repartição pública fará parte da estrutura organizacional da Segov.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen relata que ao criar a Segov foi mantida a maioria das atribuições e finalidades de competência da antiga Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (Seplan) e incluída a responsabilidade pela execução do Programa Municipal de Investimentos (PMI), sendo este último com o objetivo de executar obras, ações prioritárias e projetos especiais do governo municipal para os próximos quatro anos. Contudo, após reanálise das competências, obras e projetos especiais a cargo do PMI, verificou-se a necessidade do estabelecimento de parcerias público-privadas.

“As parcerias público-privadas possibilitam a implementação imediata de projetos de interesse público, considerando-se que concretizam um novo arranjo de relacionamento entre os setores privado e público, buscando compatibilizar a capacidade de investimento e as competências operacionais e gerenciais características do setor privado, com a satisfação das contínuas demandas e anseios da população, a cargo do setor público”, argumentou o gestor no texto, acrescentando que a criação da coordenadoria tornará as operações do PMI mais eficientes e ágeis.

Tramitação e votação
O Projeto de Lei nº 130/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria.

Os vereadores seguiram orientação das comissões e votaram sim ao projeto, que recebeu 14 votos a favor e nenhum contrário. A proposição foi enviada para sanção do prefeito.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva  (AscomLeg 2021)