O projeto de lei previa a obrigatoriedade da instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência no município de Parauapebas. De modo que os playgrounds e equipamentos públicos instalados em praças, parques, áreas de lazer e áreas de convivência, sob responsabilidade do município, deveriam conter brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência. Devendo oferecer acessibilidade, na forma dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para atender às pessoas com deficiência.

 

Ocorre que, apesar de ter sido aprovado na Casa de Leis, o Poder Executivo alegou que o projeto de lei, que teve seu início por proposição de vereador municipal, cria uma obrigação ao município, que deverá instalar brinquedos e equipamentos para criança com deficiência em áreas públicas municipais de lazer.

 

 

As instalações dos brinquedos e equipamentos propostos como obrigação do município acarretam na criação de uma despesa imprevista aos cofres públicos municipais. Desse modo, a obrigação proposta no projeto ocasiona aumento de despesas sem previsão de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

 

Em sua justificativa, a administração municipal destacou que o Projeto de Lei nº 73/2021 encontra-se tecnicamente inadequado, pois não há no referido projeto análise prévia da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

 

Para o Executivo, a sanção e promulgação do Projeto de Lei nº 73/2021 acarretariam em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e sua aplicação ocasionaria crime de responsabilidade ao gestor, no caso o prefeito municipal Darci Lermen.

 

Discordando do entendimento do Poder Executivo e alegando ser mais importante incentivar a promoção, socialização, integração e interação de todas as crianças, com especial atenção àquelas com algum tipo de limitação ou necessidades especiais, os vereadores derrubaram em unanimidade o veto do Executivo.

 

Com a rejeição do veto, o projeto de lei será sancionado pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara, vereador Ivanaldo Braz, e entrará em vigor na data de sua publicação.