Legislativo aprova concessão de cinco títulos definitivos a possuidores de terrenos urbanos

O PL nº 75 concede título definitivo de lote ao senhor José Sebastião Amorim da Silva, possuidor de terreno urbano situado na Avenida Castelo Branco, Quadra 119, Lote 56, Bairro Rio Verde, em Parauapebas.

Já o PL nº 76 concede títulos definitivos aos senhores Dioclides Vieira dos Reis, com endereço do terreno na Av. Brasil, Quadra 142, Lote 70, Bairro Rio Verde; e Manoel de Souza, possuidor do terreno localizado na Avenida Gabriel Pimenta, Quadra 121, Lote 67, Bairro Rio Verde, Parauapebas.

Por sua vez, PL nº 78 concede títulos definitivos aos moradores José Lacerda Filho, com terreno situado na Rua 7 de Setembro, Quadra 182, Lote 03, Bairro Rio Verde; e Manoel Borges da Silva, possuidor do lote localizado na Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, Quadra 73, Lote 120-A, Bairro Rio Verde, em Parauapebas.

Justificativas
Nas justificativas dos três projetos de lei, o Poder Executivo explica que a concessão de títulos definitivos de terrenos urbanos é um “ato discricionário” do poder público, mesmo que atendidas as exigências legais. Isto significa que, ainda que o particular atenda aos ditames da lei, o poder público não fica obrigado a conceder o título definitivo, pois a área pode ser mais útil e necessária para o atendimento de um fim público, de toda a sociedade.

Nos cinco casos acima, a prefeitura municipal, em atendimento ao interesse de uma coletividade determinada de pessoas, reconhece a importância da concessão do título definitivo, pois atenderá a um antigo anseio dos munícipes, regularizando a situação jurídica dos mesmos, até então pendente, e colocará fim a uma pendência de ordem jurídica.

Os três projetos de lei foram lidos em plenário, discutidos e aprovados por todos os vereadores presente na sessão e agora serão devolvidos para serem sancionados pelo prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / AscomLeg2021