Câmara torna obrigatória instalação de brinquedos e equipamentos adaptados para crianças com deficiência

O projeto foi lido e votado ao plenário em sessão ordinária e determinou que o Poder Executivo municipal adapte os playgrounds e equipamentos públicos instalados em praças, parques, áreas de lazer e áreas de convivência, sob a responsabilidade do município de Parauapebas, de modo que todos passem a conter brinquedos para crianças com deficiência, com estrutura adequada de acessibilidade, na forma dos padrões estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

O texto do PL nº 73/2021 esclareceu que o direito de acesso e uso a brinquedos adaptados não é recente. A partir da promulgação da Lei Federal nº 10.098/2000, no mínimo 5% de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em parques e espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto possível, para possibilitar sua utilização por crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

Vereadora Eliene Soares

Na ocasião, a autora do projeto de lei destacou que a implantação de brinquedos adaptados em locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Conforme a legislação, toda criança tem os direitos básicos de brincar, praticar esportes e socializar, sem que sofra qualquer tipo de discriminação ou segregação”, ressaltou a legisladora.

Dados do Censo de 2010 mostravam que há 11 anos Parauapebas contava com 29 mil pessoas com alguma deficiência, sendo que 1.150 delas eram crianças com até 10 anos de idade, público elegível ao uso dos equipamentos instalados nos parquinhos das praças. Com o crescimento acelerado da população local, não é de se estranhar que tenhamos atualmente 45 mil pessoas com alguma deficiência, 3 mil delas crianças.

Assim, o PL nº 73/2021 visa incentivar a promoção, socialização, integração e interação de todas as crianças, com especial atenção àquelas com algum tipo de limitação ou necessidades especiais, levando o município a cumprir a legislação e a ser reconhecido como lugar que prima pela inclusão, com ações práticas.

Diante das justificativas apresentadas, ao final dos debates o projeto de lei foi aprovado em unanimidade pelos vereadores, que embasaram seus votos no alcance social que as medidas de inclusão desta política pública vão proporcionar.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Felipe Borges (AscomLeg 2021)