Câmara aprova regularização de lotes no Bairro Rio Verde

Imagem área de Parauapebas - Google Imagens

Regularização
O projeto trata da regularização dos referidos lotes, que, apesar de estarem sobre a posse dos requerentes, não possuem registro. Com a titulação, eles ganharão o direito de escriturar os imóveis.

A norma que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos em Parauapebas é a Lei Municipal nº 31/1989. A referida lei dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do título, tanto pelo autor do pedido como pela administração pública. O processo inicia-se pela petição da pessoa interessada, requerendo a titulação, e termina pela votação do projeto de lei, autorizando o Executivo a conceder o título.

Entretanto, a concessão dos títulos é um ato discricionário do poder público, mesmo que atendidas as exigências legais. Ou seja, ainda que o solicitante atenda as exigências da lei, o poder público municipal não é obrigado a conceder a titulação, pois a área pode ser mais útil e necessária para o atendimento de um fim público, portanto, de toda a sociedade.

Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen informa que os solicitantes cumpriram todas as exigências legais para obter os títulos definitivos dos terrenos e reconhece a importância da regularização das áreas, tanto para os cidadãos que solicitaram quanto para a organização do município.

Tramitação
O Projeto de Lei nº 26/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Terras e Obras (CTO). Ambas emitiram pareceres favoráveis a aprovação da matéria.

Os parlamentares seguiram a orientação das comissões e votaram sim ao projeto, que recebeu 14 votos a favor e nenhum contrário. A proposição foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina  (AscomLeg 2021)