Câmara aprova projetos para reforçar direitos e proteger mulheres de violência

Eliene Soares (MDB) é a autora dos dois projetos

Trata-se do Projeto de Lei n° 31/2021, que dispõe sobre a campanha continuada de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher. E do Projeto de Lei n° 55/2021, que estabelece a fixação de cartaz nos órgãos da administração pública municipal informando sobre os direitos da mulher em caso de violência sexual. Ambas as matérias são de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB)

Campanha
O PL n° 31/2021 determina que a campanha de repúdio aos crimes de violência praticados contra a mulher seja realizada em órgãos públicos municipais, prioritariamente em escolas, hospitais, centros de saúde, bem como em associações de bairros, por meio das seguintes ações:

- divulgação dos principais fatores que ensejam os crimes de violência praticados contra a mulher e das formas de minimizá-los;

- conscientização da população a fim de que denuncie os crimes de violência praticados contra a mulher;

- e divulgação dos crimes de violência praticados contra a mulher, desde que expressamente autorizado pela vítima.

A proposição estabelece ainda que em todo o material de divulgação da campanha ou relacionado ao combate à violência contra a mulher deverão constar endereços e contatos da Delegacia da Mulher. As despesas decorrentes da aplicação do projeto serão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Na justificativa da matéria, Eliene enfatiza que a vigilância aos direitos das mulheres precisa ser permanente, não apenas em momentos pontuais guiados pelo calendário.

“O debate acerca da violência contra a mulher tem de ser constante na sociedade. Não pode ficar apenas para março, por conta do Dia Internacional da Mulher, ou para agosto, em razão da programação alusiva à Lei Maria da Penha. Resta-nos, porém, fazer um trabalho permanente, que não caia no esquecimento em nenhum dos 365 dias do ano, a fim de acuarmos agressores e fortalecermos as vítimas”, ressaltou a vereadora.

Cartaz
Já o PL n° 55/2021 determina a fixação de cartazes nos órgãos da administração pública municipal de Parauapebas com a seguinte mensagem: “Mulher, em caso de violência sexual não fique sozinha! Dirija-se à Unidade Básica de Saúde mais próxima. Você tem direito ao atendimento emergencial e integral de saúde em toda a rede pública, incluindo a prevenção de infecções sexualmente transmissíveis, HIV/aids, contracepção de emergência e gravidez (Lei Federal nº 12.845/2013). Em caso de gravidez decorrente de estupro, você tem direito ao aborto permitido por lei (Art. 128, II do Código Penal). Não é necessário registro de ocorrência ou autorização judicial para esse tipo de atendimento. Para acompanhamento jurídico, psicológico e social, dirija-se à Secretaria Municipal da Mulher (Semmu)”.

Os cartazes deverão possuir dimensões mínimas de 29 cm x 42 cm, ser legíveis, com caracteres proporcionais às dimensões mínimas e ser afixados em locais de fácil visualização ao público em geral.

Eliene justifica a medida apresentando dados que apontam o estupro como um dos crimes mais subnotificados no mundo. No ano passado, um estupro foi registrado no Brasil a cada 12 minutos, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. No Pará, no mesmo período, foram registrados quase 1.200 estupros de mulheres, um a cada três horas e 45 minutos.

Já em Parauapebas, um levantamento feito pela assessoria da vereadora constatou que apenas sete mulheres foram hospitalizadas por estupro em mais de uma década, mesmo com os frequentes casos de vítimas de violência sexual sendo noticiados pela mídia local com frequência.

“Diante desse cenário, é urgente a necessidade de políticas públicas que garantam o atendimento às vítimas de violência sexual, bem como a atenção integral à sua saúde e aos direitos básicos. É fundamental difundir os direitos previstos na Lei Federal nº 12.845/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e o aborto legal previsto no Código Penal. Apesar de tais garantias legais, muitas mulheres tanto as desconhecem quanto não sabem as formas de acessá-las, de maneira que o presente projeto de lei visa à difusão e à ampliação dessas informações”, explicou Eliene Soares.

A parlamentar informou ainda que a proposição não vai onerar os cofres públicos, já que encontra amparo na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021, que reservou R$ 519,5 mil para despesas com “Promoção de Direitos da Mulher”, de maneira que não haverá criação de despesa, apenas aperfeiçoamento e fortalecimento de atividades já existentes.

Tramitação e votação
O PL n° 31/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e de Segurança Pública e Defesa Social (CSPDS), que emitiram pareceres favoráveis à aprovação. Já o PL n° 55/2021 foi analisado pela CCJR, que também emitiu parecer a favor da matéria.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade pelos demais parlamentares e já foram encaminhados para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Assessoria da Vereadora (AscomLeg 2021)