Câmara aprova projeto que busca dar mais visibilidade aos atos dos conselhos municipais

Aurélio Goiano é o autor do projeto

De acordo com a proposição, o Executivo Municipal deverá oferecer em seu site uma área destinada com as seguintes informações dos conselhos municipais:
- Nome de todos os integrantes titulares e suplentes, bem como o cargo e a instituição ou órgão que cada um dos integrantes representa;
- Fornecimento de dados para entrar em contato com o respectivo conselho, por meio de e-mail, endereço e telefone;
- Calendário anual de todos os conselhos, devendo constar todos os eventos, inclusive reuniões a serem realizadas;
- Horário e endereço onde acontecerão as respectivas reuniões e demais eventos;
- Área destinada à publicação dos arquivos constando todos os atos oficiais dos conselhos municipais.

O projeto determina ainda que o prazo para as publicações na plataforma digital seja de até 15 dias após a realização do ato oficial. Segundo a matéria, consideram-se como atos oficiais os documentos, decisões, normas ou comunicados que contenham informações de interesse social, como pautas e atas de reuniões, deliberações, portarias, resoluções, editais, publicações, planejamentos e cronogramas.

Para maior facilidade de acesso, no site da Câmara Municipal deverá constar um ícone com a nomenclatura de "Conselhos Municipais", que irá redirecionar os interessados para o "link" da prefeitura onde constam as informações sobre esses órgãos.

Discussão e votação
O Projeto de Lei n° 4/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e teve como relator o vereador Zé do Bode (MDB), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria.

A proposição recebeu 12 votos a favor e apenas um contrário, do vereador Zacarias Marques (PP), que avaliou o projeto como “mais uma lei para criar burocracia”. No entendimento do parlamentar, já existe legislação que trata sobre a transparência dos atos dos conselhos. Em contrapartida, Aurélio Goiano afirmou que “o portal da transparência não tem nada de transparente”.

Zacarias Marques votou contra o projeto

Já o vereador Francisco Eloecio (PRB) avaliou como positivo o objetivo do projeto. “Pela vivência que tenho, o papel dos conselhos, além de fiscalizar, é também de formular políticas públicas e com certeza o canal que está sendo proposto vai contribuir ainda mais com cada conselho municipal. O objetivo é fazer com que todos os atos fiquem mais transparentes”, opinou.

Francisco Eloecio

Encaminhamento
Aprovado, o Projeto de Lei n° 4/2021 foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen. Caso seja sancionado, entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: / AscomLeg 2021