O Projeto de Lei mais aguardado desta terça-feira (23) foi o de número 36/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Vencer, em Parauapebas.

 

Diante da relevância do projeto e da necessidade de prestar auxílio financeiro às famílias do município, principalmente neste período de distanciamento social, o projeto tramitou em caráter de urgência pelo Legislativo municipal.

 

Nesta manhã, os vereadores convocaram sessão de deliberação extraordinária para debater e aprovar o projeto, que estabelece o Programa Vencer. 

 

Assim, o Poder Executivo está autorizado a conceder o auxílio emergencial, que será pago aos beneficiários em duas parcelas de R$ 500,00 mensais, por meio de um cartão de benefício intransferível, devendo a última transferência ocorrer até o dia 31 de maio de 2021.  

 

Para proporcionar o benefício, o Legislativo autorizou a prefeitura a proceder a abertura de crédito suplementar, mediante decreto, ao orçamento vigente, no montante de R$ 21.900.000,00 (vinte um milhões e novecentos mil reais), para atender à manutenção do Programa Vencer. 

 

Critérios para receber o benefício  

Para receber o benefício, os profissionais da cultura devem comprovar terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 12 meses imediatamente anteriores à data de publicação da lei que institui o Programa Vencer. Sendo a comprovação da atuação de forma documental ou autodeclaratória.  

 

É obrigatória a inscrição dos beneficiários no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial, e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Economia, para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e/ou do Programa Gira Renda. 

 

Também terão direito ao benefício todas as famílias inseridas no Programa Gira Renda, criado pela Lei Municipal nº 4.782, de 8 de maio de 2019, independente de requerimento.

 

Será oferecido aos inscritos no Gira Renda um aporte no auxílio no valor de R$ 400,00, que será cumulado com o subsídio financeiro do Programa Gira Renda, totalizando o montante de R$ 500,00. 

 

Quando se tratar de família monoparental, o auxílio emergencial será concedido exclusivamente ao homem ou à mulher chefe da família, ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar. 

 

 

Não tem direito ao benefício pessoas que tenham vínculo de emprego formal ativo, tenha recebido benefício previdenciário ou benefício do seguro desemprego. Também não receberão o benefício aqueles que aufiram renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos ou tenham residência fora do município de Parauapebas. 

 

Não integram à lista dos que têm direito ao benefício os que, no ano de 2020, tenham recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos). E, ainda, aqueles que em 31 de dezembro de 2020 detinham a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou que tenham recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 

 

Para cadastro e seleção dos beneficiários, a Prefeitura de Parauapebas disponibilizará um link na plataforma digital, no qual o usuário fará a inscrição no programa.

 

A lista dos beneficiários aptos a receberem o auxílio será disponibilizada no site da prefeitura e em outros meios de comunicação. 

 

A entrega dos cartões aos beneficiários ocorrerá conforme cronograma a ser publicado pela prefeitura, garantindo que seja efetivada de modo seguro, sem aglomeração e respeitando-se os protocolos de prevenção à covid-19.  

 

Sabemos que boa parte da sociedade brasileira não conta com proteção para este momento, no qual muitos adoecem e não contam com afastamento médico remunerado ou auxílio doença, já que não possuem carteira assinada e filiação ao INSS.

 

Assim, o Programa Vencer é um amparo para aqueles que não possuem sequer vínculo de emprego formal para perder, não fazendo jus a saques do FGTS, benefícios do seguro-desemprego ou aviso-prévio. São brasileiros que vivem sob permanente incerteza causada pelo desemprego e pela informalidade. 

 

Ressalta-se, ainda, que as medidas decorrentes da pandemia impedem o fluxo de pessoas e reduzem o dinheiro em circulação que alimenta diaristas, motoristas de aplicativos e de transportes públicos e ambulantes.

 

Com efeito, diante da massa de informais, desempregados e pessoas socialmente vulneráveis, é dever do poder público implementar medidas que garantam minimamente a subsistência dessas pessoas.  

 

Em tempo de grave retração econômica, injetar dinheiro na economia é permitir que um elevado número de pessoas possa arcar com despesas inadiáveis (alimentação, moradia e saúde, entre outros) e garantir a mínima manutenção de empresas (e empregos) responsáveis pela prestação de serviços à população amparada pelo auxílio do Programa Vencer. 

 

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 36/2021, a proposição será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data da publicação.