Mudança na legislação: Famílias atingidas por desastres naturais poderão receber auxílio após reconhecimento da Defesa Civil

Imagem - Tina Santos (Jornal Correio)

Trata-se do Projeto de Lei n° 15/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 4.859/2020, que instituiu o auxílio emergencial pecuniário para as famílias atingidas por desastres naturais ou tecnológicos no município.

A referida lei determinava que o auxílio fosse concedido apenas quando decretadas situações de emergência ou calamidade pública no município. A alteração retirou essa obrigação da norma e estabeleceu que o benefício pode ser dado após reconhecimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, que será realizado por meio de boletim e relatório assistencial.

Na justificativa do Projeto de Lei n° 15/2021, o prefeito Darci Lermen informa que no ano passado 2.463 famílias foram afetadas por desastres do tipo natural e tecnológico em Parauapebas. Entretanto, deste total, 887 não puderam receber o auxílio emergencial pecuniário, porque os desastres que as atingiram ocorreram fora do período de vigência do Decreto de Emergência n° 301/2020.

“Mesmo ocorrendo desastres, bem como prejuízos sofridos pelo munícipe, o certo é que não foi possível conceder o auxílio emergencial para diversas famílias afetadas, mesmo preenchendo todos os requisitos legais, com o fim de estabelecer as condições mínimas de moradia, pelo fato de não haver decreto de situação de emergência ou calamidade pública vigente”, diz o prefeito em trecho da mensagem.

Tramitação

O Projeto de Lei n° 15/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

Durante a apreciação da proposição, o presidente da Câmara, Ivanaldo Braz (PDT), enfatizou a finalidade da mudança na legislação, afirmando que o projeto vai beneficiar os menos favorecidos. “Àquelas pessoas que por ventura moram no pé de uma barreira e desmorona por cima da casa, a prefeitura tem que arcar com isso. Teve uma enchente, alagou a casa, temos condições de ajudar. É nesse sentido”.

Ivanaldo Braz (PDT) - Foto: Felipe Borges

Todos os vereadores presentes votaram sim ao Projeto de Lei n° 15/2021, que será encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.

Votação ocorreu em sessão extraordinária - Imagem: Felipe Borges

A proposição foi votada em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na última terça-feira (16).

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / AscomLeg 2021