De autoria do vereador Horácio Martins (PDT), a lei complementar foi pautada no reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o estado e na liberdade de exercício da atividade econômica.

 

O projeto estabeleceu que pessoas naturais ou jurídicas possam desenvolver atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais.

 

A lei isentou do pagamento de quaisquer taxas relativas à garantia do exercício da atividade econômica todos os estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e pequenas indústrias que tenham em seus quadros registros de até dois funcionários trabalhando.

 

A matéria também trouxe medidas para desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores, como a flexibilização de emissão de alvarás e licenças para negócios de baixo risco.

 

 

Conforme explicou o vereador Horácio Martins, a nova legislação irá oxigenar a economia local e a produção de emprego e renda. “Este projeto é fantástico e empreendedor, porque desburocratiza e simplifica os processos de regularização das pequenas empresas, aumentando a circulação de dinheiro no município, porque os trâmites legais dificultam a vida dos pequenos empreendedores. Portanto, diminui-los vai otimizar a vida de pessoas que trabalham com lanchonetes, farmácias e pequenos comércios. Isso é de fundamental importância, pois haverá o alavanque da economia, principalmente neste tempo de pandemia”, finalizou o vereador.

 

O relator da matéria designado pela Comissão de Justiça e Redação (CJR), vereador Ivanaldo Braz (PDT), destacou que a competência para editar sobre o tema é concorrente, cabendo também ao Poder Legislativo implementar normatização. Assim, os aspectos formais e materiais foram considerados constitucionais e legais pelos membros da CJR, que opinaram pela aprovação do projeto de lei complementar.

 

Por tratar-se de matéria de cunho econômico, o texto da Lei Complementar nº 5/2019 também foi analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). O relatório do parecer desta comissão foi lido em plenário pela vereadora Francisca Ciza (PP), que também se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto.