Câmara Municipal derruba veto que negava reserva de vagas para negros em concursos públicos

O veto total ao Projeto de Lei n° 81/2019, de autoria do prefeito Darci José Lermen, tinha o objetivo de não estabelecer a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito da administração pública direta e indireta.

A criação das cotas foi proposta pelo vereador Ivanaldo Braz (sem partido) e aprovada pela Câmara no final de 2019. Entretanto, o Poder Executivo não concordou com o aspecto formal do projeto, no que tange à iniciativa. Para a administração municipal, a autoria do projeto não poderia ser do Legislativo.

A justificativa ao veto foi embasada pelo Executivo por meio do Artigo nº 53/2020, da Lei Orgânica do Município, alegando que deveriam ser de iniciativa privativa do prefeito as leis que disponham sobre servidores públicos municipais.

Assim, o Executivo entendeu que o Legislativo buscou regulamentar matéria de competência privativa, no que tange ao início do processo legislativo, dos chefes do Poder Executivo, uma vez que estabelece regras que impactam diretamente nos atos de provimento dos cargos públicos municipais de forma indistinta, e não apenas dos cargos que integram o plano de cargos e carreiras do Poder Legislativo.

Discordando do posicionamento do Poder Executivo e fundado na orientação da procuradoria jurídica da Casa, os vereadores derrubaram o veto. Com 11 votos reprovando o veto e apenas um favorável à manutenção, o Legislativo explicou que a reserva das vagas é um mecanismo de propor aos negros acesso aos cargos públicos e, consequentemente, igualdade no mercado de trabalho.

Portanto, com a derrubada do veto, nos próximos concursos públicos de iniciativa do município de Parauapebas serão destinados aos negros 20 do percentual total de vagas.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Kleyber de Souza (AscomLeg)