Vereadores aprovam alteração na Lei do Fundo de Segurança Alimentar

O fundo, que é destinado à captação, repasse e aplicação de recursos públicos e privados para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas, projetos, pesquisas e ações direcionadas à política pública assistencial e ao Plano de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do município de Parauapebas, foi instituído pela Lei n° 4.581, de setembro de 2014.

Para atualizar a legislação, a administração municipal propôs o Projeto de Lei nº 23/2019, que reestrutura o fundo de segurança alimentar e confere maior eficiência e celeridade para a implementação e manutenção dos programas, projetos e serviços que visem promover o direito constitucional à alimentação.

As políticas públicas assistenciais devem oferecer aos hipossuficientes ações concretas que possam materializar o direito a essa alimentação saudável e contribuir para a efetivação de uma vida digna.

A política de segurança alimentar e nutricional está baseada, essencialmente, em práticas alimentares promotoras da saúde, mediante uso de técnicas sustentáveis e respeitando às características culturais de cada região, conforme a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, Lei Federal n° 11.346/2006.

Compreendendo que a modificação irá ampliar e fomentar o fundo de assistência alimentar, os vereadores aprovaram unanimemente as alterações sugeridas pelo Poder Executivo. Com a aprovação, as novas regras entram em vigor após sanção do prefeito municipal.

Conheça o texto da nova lei no link: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/materia/1985

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Kleyber de Souza (AscomLeg)