Câmara Municipal cria fundo de incentivo ao ensino superior

A intenção do Executivo é que 1,7% de arrecadação da Compensação Financeira da Exploração por Recurso Mineral (Cfem) seja destinada ao fundo. Além de recursos oriundos de doações, contribuições em dinheiro, valores e bens móveis e imóveis que venham receber de pessoas físicas e jurídicas.

Conforme o projeto de lei apresentado pelo Executivo à Câmara, a verba será repassada mensalmente pelo município para a conta do Conselho Gestor do Fundo de Incentivo, que terá a responsabilidade de gerenciar o recurso.

Emenda supressiva 07/2019

Ao apreciar o Projeto de Lei nº 38/2019, a procuradoria legislativa especializada e as comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Educação e Cultura propuseram a Emenda Supressiva 7/2019.

Foi apresentado parecer conjunto das comissões, lido ao plenário pelo vereador relator da matéria, Ivanaldo Braz (sem partido). Ao analisar o projeto de lei foi identificada uma incoerência legislativa, que originou a emenda supressiva.

O artigo 3º do projeto previa a criação do conselho gestor do Fundo de Ações do Ensino Superior, a ser regulamentado por decreto expedido pelo prefeito municipal no prazo de 180 dias. Entretanto, os conselhos só podem ser criados por via legislativa, o que inviabiliza a implantação do conselho por decreto.

Aprovação

Inicialmente, os parlamentares aprovaram a emenda supressiva. Em seguida, ocorreu a votação do Projeto de Lei nº 38/2019, por maioria absoluta e em discussão única. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, Darci José Lermen.

Debates parlamentares

Os vereadores discutiram exaustivamente a matéria. Ao se pronunciar, o vereador Joel do Sindicato (DEM) contou que tem um projeto de lei, de sua autoria, tramitando pela Casa de Leis, com a proposta de 7,5% da Cfem a ser destinada para educação. “Com um projeto que prevê um percentual maior de recursos em andamento, o Executivo propõe 1,7%, que é bem inferior à minha proposta. A diminuição trará prejuízos para a população e isso pra mim é uma absurdo, pois o governo deve de fato investir na educação. Acho que a educação merece mais”, alegou Joel do Sindicato.

Vereador Joel do Sindicato

Segundo o vereador Ivanaldo Braz, quanto mais recursos para educação, saúde e segurança, melhor. Porém, ao criar o fundo, o município se compromete com uma responsabilidade de outra esfera de governo. “Estamos pegando uma bandeira que não é nossa, já que a educação superior deve ser mantida pelo governo federal. Já temos as dificuldades dos alunos do ensino médio, que é uma responsabilidade do estado, mas o município complementa, senão as aulas são inviabilizadas. O nosso município arca com a alta complexidade na saúde, que também não é de responsabilidade da prefeitura. Precisamos cuidar bem daquilo que é nosso. Tem alunos do ensino fundamental sem uniforme e sem transporte, por isso, na minha opinião, devemos cuidar primeiro do que é nosso dever”, ponderou o vereador Ivanaldo Braz.

Vereador Ivanaldo Braz

Em seguida, o vereador Zacarias Marques (sem partido) defendeu uma atuação voltada para a educação por parte do Executivo municipal, que dispõe recursos para a educação acima do que a lei determina. “O município gasta muito em educação, mas deve ser melhor utilizado. Precisamos criar mecanismos para fomentar o acesso de nossos jovens a uma faculdade. Esse 1,7% representa mais de 40 milhões de reais. Neste momento, criar este fundo é demonstrar um olhar de oportunidade para centenas de jovens”, destacou.

Vereador Zacarias Marques

O líder de governo na Câmara, vereador José Pavão (MDB), explicou que tem acompanhado as discussões acerca da matéria e que o objetivo da administração municipal com a implementação do fundo é privilegiar a educação. “Aplicamos mais de 27,5% dos recursos do município na educação. Hoje, o ensino superior não tem nenhum investimento financeiro advindo do município. Sei que educação é investimento. Se a forma que temos para iniciar é investindo 1,7%, vamos começar, pois este percentual pode ser melhorado posteriormente”, ressaltou o líder de governo.

Vereador José Pavão

Para Elias da Construforte (PSB), a aprovação de 1,7% da Cfem para compor o fundo já é alguma coisa. O que se deve evitar é que os alunos saiam para estudar em outros estados. Porém, explicou que seu desejo fosse que o montante destinado estivesse no patamar de 10% dos recursos da Cfem.

Vereador Elias da Construforte

A vereadora Joelma Leite (PSD) iniciou sua fala lembrando que sempre têm sido suscitadas discussões sobre matrizes econômicas pós-mineração, e um polo universitário pode ser uma alternativa viável para a era pós-mineração. “Temos casos de cidades universitárias que sobrevivem com o custo da manutenção do ensino superior. Estamos debatendo a primeira iniciativa neste sentido. A meu ver, é melhor destinar o dinheiro da Cfem do que permitir que ele seja gasto indistintamente. Precisamos implantar projeto de desenvolvimento para este município, pois não adianta ter a cidade estruturada se não tivermos atividade que gere renda para a cidade. Se este fundo for usado para educação superior, posteriormente podemos aumentá-lo. Por ser um fundo mantenedor, nós, parlamentares, temos a responsabilidade de apoiar esta iniciativa”, concluiu Joelma Leite.

Vereadora Joelma Leite

Marcelo Parcerinho (PSC) também julgou baixo o percentual destinado ao Fundo para a Educação Superior. “Sinto timidez da gestão e de nossa parte por aprovar um percentual tão baixo, quando tramita um projeto que destina um percentual maior. Já foram vários terrenos comprados para a construção de universidades públicas, mas não se consegue licitar e construir o prédio. Aí trazem apenas três cursos paliativos, mas não se efetiva o ensino superior público em Parauapebas. Vamos tratar sério o dinheiro. Vou votar a favor, mas o recurso é ínfimo. Poderíamos fazer melhor”, apontou Marcelo Parcerinho.

Vereador Marcelo Parcerinho

Na opinião da vereadora Eliene Soares (MDB), é possível ofertar cursos de nível superior no Centro Universitário de Parauapebas (Ceup), enquanto uma universidade pública não se instala na cidade. “Sou a favor do projeto do Joel, mas o projeto que ainda tramita não exclui o projeto do Executivo municipal. Se este projeto já tivesse sido aprovado, teríamos destinado milhões para a educação. O ensino superior não é responsabilidade do município, mas para mim isso é comprometimento com nossa população. Investir em educação é investir em cidadania”, argumentou a vereadora.

Vereadora Eliene Soares

O vereador Horácio Martins (PSD) explicou que o município tem uma rubrica para ser gasta em educação. “Estamos tratando de universidades, não da educação como um todo. Por isso, o percentual é plenamente viável. Mas podemos votar e destinar mais recursos para a educação local. Para mim, temos que nos preocupar muito mais em fiscalizar”, afirmou.

Vereador Horácio Martins

Por fim, o presidente da Casa, vereador Luiz Castilho (Pros), concluiu que a discussão é acerca das possibilidades para o futuro de nossa cidade. “Estamos pensando em Parauapebas daqui a dez ou quinze anos. Não estamos falando de investimento que será revertido para nossa população agora. Pegamos uma fatia de nossa receita e destinamos para o futuro. Esta é uma responsabilidade social. Este 1,7% é para proporcionar que nossos filhos e netos estudem em uma universidade municipal”, finalizou o presidente.

Vereador Luiz Castilho

Justificativa ao projeto de lei

Para o Poder Executivo, esta é uma iniciativa para estimular implantação de projetos que possibilitem igualdade de condição de acesso e permanência nas universidades. Isto porque muitos jovens em Parauapebas concluem o ensino médio e acabam não ingressando em universidades por falta de vagas na região.

A instituição do Fundo de Incentivo às Ações de Ensino Superior trará ao município novas empresas, por conta disso, novos postos de trabalho, criando uma nova matriz econômica para a região que tem déficit educacional.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Kleyber de Souza (AscomLeg)