Câmara reconhece função de agente de proteção da infância e juventude como de relevante interesse público

É por meio dos agentes de proteção que o juízo da infância e da juventude busca impedir e reprimir ameaças e violações de direito da criança e do adolescente, para que se promova a proteção integral conforme determina o caput do artigo 227, da Constituição Federal.

Pela importância da atuação dos serviços prestados de forma voluntária pelos agentes, o plenário da Câmara de Vereadores apreciou na sessão ordinária da última terça-feira (13) o Projeto de Lei 28/2019, de autoria do Poder Executivo, que reconhece a relevância da função dos agentes de proteção.

Vereadora Francisca Ciza ao debater a proposição

Discussão

Ao debater a matéria, a vereadora Francisca Ciza (DEM) informou que o projeto de lei é oriundo de uma proposição aprovada anteriormente pela Câmara. “Fico feliz em ver que o Executivo atendeu à minha indicação. Temos que valorizar os agentes de proteção de nossas crianças e adolescentes”, destacou.

Para o vereador Zacarias Marques (sem partido), não se trata apenas de reconhecer, mas de começar a remunerar as pessoas que desempenham este importante papel.

Antes de votar acerca da matéria, Horácio Martins (PSD) reforçou a importância dos agentes, especialmente no Estado do Pará, onde muitos dos direitos das crianças e adolescentes são violados. “A remuneração desses agentes é uma forma de incentivar ainda mais o comprometimento, até porque parte do trabalho de fiscalização é feita no período noturno”, ressaltou.

Por fim, o presidente da Casa de Leis, vereador Luiz Castilho (Pros), explicou que, apesar de o Legislativo não deter a competência de remunerar os agentes de proteção, eles podem contar com o apoio do Legislativo neste pleito.

Tramitação e votação

A análise da matéria foi feita pela comissão de Justiça e Redação e teve como relator o vereador Ivanaldo Braz (sem partido). Ao estudar a proposição do Executivo, o vereador exarou parecer favorável de legalidade e constitucionalidade. Em votação única, os parlamentares aprovaram o projeto de lei, que será enviado para sanção do prefeito municipal.

Atuação

Os agentes de proteção atuam após credenciamento e nomeação feitos pelo Poder Judiciário. As normas e procedimentos de trabalho são estabelecidos pelo juízo responsável pela Vara da Infância e da Juventude da comarca de Parauapebas.

O projeto de lei aprovado autoriza o Poder Executivo a firmar convênio que auxilie o Poder Judiciário no cumprimento das atribuições do agente de proteção da Infância e da Juventude.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Kleyber de Souza (AscomLeg)