Programa especial de regularização fiscal é aprovado por vereadores

O referido programa tem como objetivo promover a regularização dos créditos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, cujo vencimento tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2018.

De acordo com o projeto, poderão aderir ao Perf pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial, excluídas aquelas submetidas ao regime especial de fiscalização a que se refere o Código Tributário Municipal.

A adesão ao Perf ocorrerá por meio de requerimento específico, que deverá ser efetuado até o dia 15 de setembro de 2019, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de responsável tributário.

Descontos
O contribuinte que aderir ao Perf poderá parcelar a dívida em até 60 meses, respeitando-se o prazo e as condições de adesão ao programa, mediante o pagamento do valor principal atualizado, podendo haver descontos gradativos de juros de mora e multa:

· redução de 99% de juros de mora e da multa, caso o pagamento seja feito em parcela única, com vencimento em até 30 dias, a contar da adesão ao programa;
· redução de 75% de juros de mora e 60% da multa penal, para parcelamentos em até 12 meses;
· redução de 50% de juros de mora e de 40% da multa penal, para parcelamentos de 13 a 24 meses;
· redução de 25% de juros de mora e de 20% da multa penal, para parcelamentos de 25 a 48 meses;
· e redução de 15% de juros de mora e de 10% da multa penal, para parcelamentos de 49 a 60 meses.

Justificativa
Na justificativa do Projeto de Lei nº 19/2019, o prefeito Darci Lermen argumenta que, com o cumprimento do Perf, o município terá uma redução das demandas administrativas e judiciais resultantes de obrigações tributárias e ainda um aumento na arrecadação, que vem caindo.

“A proposta tem como fundamento a necessidade de possibilitar às empresas condições de enfrentarem a dificuldade econômica pela qual passa o país e o município, proporcionando mecanismos para o retorno de emprego, renda e, por conseguinte, a arrecadação dos tributos municipais”, explicou.

Tramitação
O projeto de lei foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram pareceres favoráveis pela aprovação da matéria.

“Esse projeto é uma forma de o município disponibilizar a todos aqueles que estão em débito com o fisco municipal redução de juros e multas, sem alterar o valor principal da dívida. Essa é uma prática comum, uma maneira de o município ter reforço no caixa e também facilitar a vida dos nossos munícipes”, justificou Zacarias Marques (sem partido), relator da proposição na CFO.

A matéria foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares presentes na sessão e será encaminhada para sanção do prefeito.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Kleiber de Souza / Ascomleg