Poder Legislativo aprova emenda à Lei Orgânica acerca da Guarda Municipal
O Poder Executivo municipal encaminhou à Casa Legislativa a proposta de emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, com o objetivo de alterar o artigo 86 da Lei Orgânica, que constitui a Guarda Municipal, nos termos de lei complementar.
Ao analisarem o projeto, na sessão da última terça-feira (14), os parlamentares verificaram que a edição de uma lei complementar irá fornecer aos servidores da Guarda Municipal orientações e parâmetros para utilização do uso racional da força, sem ferir os direitos e garantias individuais dos cidadãos, além de preservar a integridade dos bens, serviços e instalações do município. Ante os benefícios da implementação de uma lei complementar, os vereadores aprovaram a referida emenda.
Com a alteração, fica estabelecida, na lei que rege a organização do município, a necessidade de aprovação de lei complementar para definir e limitar a atuação da guarda municipal.
Na justificativa ao projeto, o Poder Executivo alegou que a mudança legislativa é de grande relevância para a área da segurança pública. Inclusive, pelo fato de a Guarda Municipal estar sob a gerência local e possuir identidade comunitária, passando a conhecer o cotidiano da cidade e dos bairros. Além de estar sempre presente na ação de políticas públicas diretas da administração municipal.
Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldir Silva / Foto: Kleyber Souza (AscomLeg)
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