Câmara mantém veto do prefeito sobre emendas parlamentares

As emendas modificativas apresentadas e aprovadas pelo plenário da Câmara em 18 de dezembro de 2018 alteravam a Lei nº 50/2018, portanto, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do município de Parauapebas para ano de 2019.

No orçamento estimado para 2019, os parlamentares destinaram verbas para entidades do município. Porém, cabe ao prefeito municipal vetar uma lei ou emenda à lei, sempre que houver inconstitucionalidade ou por conveniência da administração, devido à contrariedade do interesse público. Sendo assim, um instrumento de freios e contrapesos consagrado na separação dos poderes, de modo que um poder possa controlar o outro.

Dentre as emendas modificativas vetadas pelo chefe do Poder Executivo, estão a alocação de recursos para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro Rio Verde e a transferência de recursos financeiros à Associação Desportiva de Parauapebas e Região, à Associação dos Moradores e Produtores Rurais para o Desenvolvimento Sustentável da Vila Sanção e Região, à Associação Manbol Brasil e ao Parauapebas Futebol Clube.

Ressalta-se que as emendas não possuem caráter impositivo, ou seja, não vinculam a destinação dos recursos disponíveis às entidades.

Vereadores durante a sessão ordinária

Na justificativa ao veto, a Procuradoria Geral do Município destacou que as emendas parlamentares são sujeitas às restrições e, conforme o artigo 166, § 3º, da Constituição da República, são fixas as regras fundamentais para as emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.

Tais emendas não podem acarretar aumento na despesa total do orçamento. É obrigatória a indicação dos recursos a serem cancelados de outra programação e deve haver compatibilidade da emenda apresentada com as disposições do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ante essas justificativas, foram vetadas as emendas nº 256/2018, 123/2018, 124/2018, 125/2018, 126/2018, 127/2018, 128/2018, 129/2018, 130/2018, 131/2018, 132/2018, 133/2018, 134/2018, 135/2018, 136/2018, 137/2018, 138/2018, 139/2018, 163/2018, 190/2018, 191/20118 e 252/2018, por meio do veto total nº 01/2019.

Em seu parecer, a procuradoria legislativa especializada exarou parecer favorável pela rejeição total do veto.

Ao utilizar a tribuna durante a sessão ordinária da última terça-feira (12), o vereador Marcelo Parcerinho alegou que ao invés de fortalecer e fomentar as instituições de nosso município parece que o governo quer enfraquecer. “Quero saber se este governo é o da oportunidade ou dos oportunistas? Porque todos os vereadores desta Casa são a favor do social e o veto está indo na contramão de nossas ações”, concluiu Marcelo Parcerinho.

Vereador Marcelo Parcerinho (PSC)

Em seguida, o líder de governo, vereador José Pavão, reafirmou que todas as ações do governo são a favor do social e da comunidade de Parauapebas.

Vereador José Pavão (MDB)

No entendimento da vereadora Eliene Soares, as emendas vetadas foram apenas as que ultrapassaram o percentual destinado a cada parlamentar para o redirecionamento de recursos.

Antes da votação sobre a manutenção do veto total, o vereador Zacarias Marques esclareceu que quando o parlamentar apresenta uma emenda espera-se que seja atendida. Mas é sabido que é difícil ter um orçamento muito fragmentado.

Vereador Zacarias Marques

Marcelo Parcerinho ratificou que as emendas vetadas em nada feriram o texto constitucional. “Estou destinando dinheiro para comprar equipamento do hospital, pra construir um posto de saúde no Rio Verde e destinando verba para o esporte local. Em comissão, fomos em busca e aumentamos o ICMS, e conseguimos a ampliação do repasse da Cfem. Por isso, o valor destinado às obras sociais nas emendas são esmolas perto do valor repassado ao Executivo em impostos”, afirmou. 

Durante a votação, o vereador Elias Ferreira pediu vista ao Veto 01/2019, de autoria do Poder Executivo. Ao ser votado pelo plenário, o pedido de vista foi rejeitado com 11 votos contra e um a favor. Assim, seguiu-se a votação para manutenção ou retirada do veto.

Vereador Elias Ferreira (PSB)

Ao se manifestar, o líder de governo, vereador José Pavão, acrescentou que a lei orçamentaria é realizada a partir de um estudo e de planejamento. Pavão pediu à base governista que mantivesse o veto às emendas. Segundo o parlamentar, isso não é abrir mão ao direito de legislar, porque no decorrer do ano há a possibilidade de fiscalizar a aplicação dos recursos do município.

A votação ocorreu por maioria absoluta e, com apenas três votos contrários, o veto total foi mantido após receber nove votos favoráveis.

Texto: Josiane Quintino | Revisão: Waldyr Silva | Fotos: Anderson Souza (AscomLeg)