Legislativo aprova projeto que dispõe sobre assistência social e revoga Lei nº 2.410/96

A política de assistência social se desenvolve em âmbito local, através da execução de programas, projetos, serviços e ações de proteção social básica e especial, em parceria com organizações da sociedade civil.

A lei que atualmente regulamenta a assistência social no município é de 1996. Desde que ela entrou em vigor, diversos serviços de proteção social foram consolidados em Parauapebas. Para atualizar o sistema, a administração municipal propôs o Projeto de Lei nº 15/2018, que revoga a Lei Municipal nº 2.410, de 23 de abril de 1996.

Os programas são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que dispõe de dotação orçamentária exclusiva, prevista no Plano Plurianual (PPA), tendo o Conselho Municipal de Assistência Social a prerrogativa de aprovar, fiscalizar e monitorar a execução desses serviços socioassistenciais.

A política pública de assistência social se configura como de proteção social, sendo ainda uma política pública não contributiva, dever do estado e direito de todo cidadão que dela necessitar.

Considerando que a regulamentação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) se encontra em consonância com leis nacionais e estaduais, e não onera o município, pois permite aumento de aporte financeiro promovido pelo Estado e União ao município de Parauapebas, a aprovação do presente projeto de lei se mostra de suma importância.

Parecer favorável

O vereador Ivanaldo Braz (PSDB), membro da Comissão de Saúde e Assistência Social, ao apresentar o parecer favorável da comissão ao projeto de lei, destacou que a lei em vigor está defasada em razão do decurso do tempo. “Essa nova lei chega a uma boa hora. Os anos vão passando e as leis vão ficando defasadas, no que diz respeito à realidade da comunidade”, sublinha o parlamentar.

A Procuradoria Especializada de Assessoramento Legislativo da Câmara também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 15/2018, opinando pela constitucionalidade e legalidade do projeto, por atender aos aspectos da legalidade e constitucionalidade. 

Depois de ser amplamente discutida em plenário, a propositura foi aprovada por todos os vereadores.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Josiane Quintino / Foto: Anderson Souza (AscomLeg)