Duas moções de congratulações foram apresentadas e aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (30), propostas pelos vereadores Josemir Silva (Pros) e Anderson Moratorio (PDT).

Na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (30), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 25/2023, de autoria de Elias da Construforte (PSB), que dispõe sobre a criação Observatório da Violência contra a Mulher. Trata-se de um banco de dados que será elaborado a partir das notificações de todas as formas de violência praticadas contra a mulher registradas em Parauapebas.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20239031

ORIGEM.....................: Inexigibilidade 6/2023-00001CMP.

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.

CONTRATADA(O).....: ­ ­ CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS.

OBJETO......................: contratação de serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público Municipal, Minerário e  Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os  relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio  técnico para a produção de defesa em processos administrativos e  judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal,  oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos  órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e  estudos especializados nos ramos do Direito descritos acima,  visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

VALOR TOTAL................:  R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2023 - Atividade 0101.010314096.2.002 - Manutenção das Ações Legislativas, Classificação Econômica 3.3.90.35.00 - Serviços de Consultoria – Subelemento  3.3.90.35.01 – Assessoria, Consultoria Técnica Jurídica.

VIGÊNCIA...................: 01 de junho a 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 01 de junho de 2023.

 Polyana Gonçalves Pereira Barreto

Comissão Permanente de Licitação

Presidente - Portaria 056/2023

Merenda escolar para alunos com restrições alimentares, substituição de sinais sonoros para não incomodar estudantes autistas e a criação de selo para valorização dos profissionais da educação são temas dos projetos de lei voltados para a área da educação que foram apresentados pela vereadora Eliene Soares (MDB), na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (30).

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023-00001CMP 

A Presidente da Comissão de Licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo Gestor da CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Serviços de assessoria, consultoria e representação jurídica especializada nos ramos do Direito Público Municipal, Minerário e  Tributário junto à Câmara Municipal de Parauapebas, a fim de assistir  e secretariar as ações e processos legislativos, especialmente os  relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e  aos índices cota-parte do ICMS, incluindo o acompanhamento e o apoio  técnico para a produção de defesa em processos administrativos e  judiciais de interesse ou responsabilidade da Câmara Municipal,  oriundos dos órgãos públicos de investigação e fiscalização e dos  órgãos de auxílio do controle externo, em todas as esferas, e do controle social, em demandas relacionadas às especialidades do Direito objeto deste contrato, além da elaboração de consultas, pareceres e  estudos especializados nos ramos do Direito descritos acima,  visando auxiliar e proteger o melhor interesse público e a missão, visão e valores institucionais da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

FAVORECIDO..............: CENTENO, NASCIMENTO, PINHEIRO, ALMEIDA & GRAIM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 13.766.237/0001-20.

VALOR...........................: R$  280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. RAFAEL RIBEIRO OLIVERA, na qualidade de ordenador de despesas.

Parauapebas - PA, 31 de maio de 2023

  Polyana Gonçalves Pereira Barreto

Comissão de Licitação

Presidente