O pedido para criação da Comissão de Assuntos Relevantes para elaboração e apreciação de estudos da constante queda do repasse da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) foi uma iniciativa do vereador Ivanaldo Braz (PSDB). 

Eliene Soares (PMDB), Francisca Ciza (DEM) e Joel do Sindicato (DEM) apresentaram, na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (16), a Indicação nº 124/2017, propondo à prefeitura a implantação de política municipal de ações preventivas à saúde de homens e mulheres do campo e da cidade.

Foi aprovada, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1/2017, de autoria da vereadora Joelma Leite (PSD), que proíbe a contratação ou nomeação de servidor, no âmbito da administração pública municipal, para cargos de natureza temporária, efetiva, comissionada ou função de confiança, que tenha sido condenado por crimes de violência contra a mulher e/ou abusos sexuais contra crianças e adolescentes.

Na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas realizada terça-feira, dia 9 de maio, foram aprovadas 13 proposições. Confira os destaques nesta edição do Minuto Parlamentar.

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Os vereadores aprovaram o remanejamento do Departamento de Turismo da estrutura interna da Secretaria Municipal de Desenvolvimento para o Gabinete do Prefeito.