COMUNICADO DE ANULAÇÃO DOS ATOS OCORRIDOS NO PREGÃO PRESENCIAL 9/2019-00006CMP

Objeto: Registro de Preços visando futura contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de lanches para atendimento da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará.

A Câmara Municipal de Parauapebas-PA, por intermédio do senhor Luiz Alberto Moreira Castilho, Presidente da Mesa Diretora, amparado pelos fundamentos descritos no Parecer jurídico 150/2019 da Procuradoria Geral Legislativa, balizado pelas Súmulas 346 e 473 do STF, e em observância aos princípios da legalidade, isonomia, publicidade, livre concorrência  e boa-fé, decide anular os atos ocorridos na sessão do dia 18 de setembro de 2019 do Pregão Presencial 9/2019-0006CMP, por considerá-los irregulares cujo vício é insanável.

Diante disso, determina-se à pregoeira que proceda à fase imediatamente anterior do referido processo licitatório, marcando, desta forma, nova data de reabertura do certame e consequente convocação dos interessados mediante republicação do aviso de licitação.

Parauapebas, 03 de outubro de 2019.

Luiz Alberto Moreira Castilho

Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas

REPETIÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº9/2019-00006CMP

  A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA comunica aos interessados que a Pregoeira designada pela Portaria nº 434/2019, torna público que às 09:00 horas do dia 21 de outubro de 2019 realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº9/2019-00006CMP, por Sistema de Registro de Preços, do tipo MENOR PREÇO, critério de julgamento POR ITEM para Registro de Preços visando futura contratação de empresa para prestação de serviços de coffee break e fornecimento de lanches para atendimento da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, de acordo com o que determina a legislação vigente, que será realizado na sala do Departamento de Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Parauapebas/PA.

                        O procedimento licitatório obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Complementar Municipal nº 009/2016, Decreto Federal nº 8.538/2015, do Decreto nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, do Decreto Municipal nº 071/2014, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, utilizando-se subsidiariamente as normas da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

                    O Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados na sala da Comissão de Licitação, na Avenida F, Qd 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08:00 às 14:00 h.

 Parauapebas - PA, 08 de outubro de 2019.

 Rosilene Conceição de Carvalho

Pregoeira

Portaria 434/2019

Debatido e votado na sessão desta terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 43/2019 altera as atribuições do cargo provimento efetivo de agente de Polícia Legislativa do quadro de pessoal do Legislativo municipal, previsto na Lei Municipal n° 4.629, de 23 de dezembro de 2015.

A construção de pista para pedestre e ciclovias na Avenida A, no trecho entre a Rodovia PA 275 e a Avenida Dr. Alfredo Amâncio Filho (Buritis), no Bairro Cidade Jardim, foi solicitada pelo vereador Zacarias Marques (sem partido) na sessão ordinária desta terça-feira (1º), por meio da Indicação nº 369/2019.

Na sessão desta terça-feira (1º), a vereadora Eliene Soares (MDB) apresentou três proposições solicitando a aquisição de percentual maior que o preconizado em lei (30%) de insumos da agricultura familiar para uso na merenda escolar (Indicação n° 366/2019); regularização fundiária dos bairros do Complexo VS 10 (Indicação n° 367/2019); e revitalização da Praça do Bairro Liberdade (Indicação nº 368/2019).